A Assembleia Municipal de Lagos na 1.ª Reunião da sua Sessão Ordinária de Junho/2022, realizada no dia 20 de Junho, aprovou uma Saudação referente ao Dia do Serviço Público das Nações Unidas.

“Em 2002, a Assembleia Geral da ONU designou o dia 23 de Junho como o Dia do Serviço Publico das Nações Unidas, que tem como finalidade enaltecer o valor do serviço público na sociedade, reconhecendo todo o trabalho realizado pelos funcionários públicos.

Os países da ONU são mesmo encorajados a organizar iniciativas especiais para assinalar o dia, dando destaque à importância e ao contributo da administração publica e do desempenho dos funcionários na comunidade, para uma governação publica inclusiva, eficaz e transparente, sendo anualmente entregues os Prémios das Nações Unidas de Serviço Publico, como reconhecimento do trabalho de excelência alcançado no desempenho de funções públicas.

Estes galardões pretendem premiar as realizações bem sucedidas e criativas, bem como a cooperação entre serviços públicos em prol de uma Administração Publica mais eficaz e receptiva, em todos os países à escala mundial, promovendo o profissionalismo, o papel e a visibilidade dos serviços públicos, a prevenção e o combate a corrupção, a melhoria da prestação dos serviços públicos, a participação na definição de políticas através de mecanismos inovadores, a dinamização da gestão do conhecimento a nível governamental, bem como a promoção da prestação de serviços públicos orientados para o género.

Neste sentido, consideram-se como indispensáveis o reforço das relações entre a Administração e a sociedade, aprofundando a cultura de serviço publico, orientada para os cidadãos e para uma gestão pública eficaz, pautada pela eficácia, eficiência e qualidade dos serviços, que inclua a desburocratização, a descentralização e a aproximação da Administração Publica aos cidadãos, imperativo que decorre também da própria Constituição da República Portuguesa.

Neste sentido, a Assembleia Municipal de Lagos, reunida a 20 de Junho de 2022, delibera recomendar à Câmara Municipal de Lagos que:

1 - Saudar o Dia do Serviço Publico das Nações Unidas, apelando para uma gestão publica das funções sociais consagradas na Constituição da República Portuguesa, designadamente, a Educação, a Saúde e a Segurança Social.

2 - Propor que seja promovida a criação de incentivos, prémios ou outro tipo de louvores, como reconhecimento do trabalho de excelência alcançado no desempenho de funções publicas, com base nos princípios gerais enunciados pelas Nações Unidas (Resolução 57/277 de 20 de Dezembro de 2002).

Dar conhecimento desta deliberação aos órgãos da comunicação social e publicar na página electrónica da Assembleia Municipal de Lagos.”