(Z1) 2020 - CM de Vila do Bispo - Um concelho a descobrir

Decretadas novas medidas para redução do impacto do plástico no meio ambiente

Decretadas novas medidas para redução do impacto do plástico no meio ambiente

Foi hoje publicado o Decreto-Lei n.º 78/2021 que transpõe parcialmente, para a ordem jurídica interna, a directiva UE 2019/904 do Parlamento Europeu e do Conselho de 5 de Junho relativa à redução do impacto de determinados produtos de plástico no ambiente.

O diploma prevê os seguintes objectivos nacionais:

  • Até 31 de Dezembro de 2026, uma redução do consumo de 80%, relativamente a 2022;
  • Até 31 de Dezembro de 2030, uma redução do consumo de 90%, relativamente a 2022.

Estes são aplicáveis aos seguintes produtos de plástico de utilização única:

  • Copos para bebidas;
  • Recipientes para alimentos.

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