A AIC (Associação de Imprensa de Inspiração Cristã), API (Associação Portuguesa de Imprensa), APR (Associação Portuguesa de Radiodifusão) e ARIC (Associação de Rádios de Inspiração Cristã) lamentam profundamente que o Governo não tenha ainda procedido ao pagamento dos montantes dos projetos cofinanciados ao abrigo do Regime de Incentivos à Comunicação Social Regional e Local.

As associações signatárias continuam inacreditavelmente à espera que seja assinado o despacho conjunto de três ministérios (Cultura, Coesão Territorial e Finanças) que permita que o GEPAC - Gabinete de Estratégia, Planeamento e Avaliação Culturais do Ministério da Cultura possa fazer a liquidação dos incentivos dos projetos instruídos no ano passado e que se encontram retidos em todas as Comissões de Coordenação Regional.

Tendo aberto no passado dia 1, como manda a lei, o período de apresentação de candidaturas ao Regime de Incentivos à Comunicação Social Regional e Local para 2023, sem que as candidaturas do ano passado tenham sido ainda pagas, é altamente criticável e incompreensível que o Governo não resolva o que lhe compete com a publicação do referido despacho em Diário da República e que prejudique os jornais regionais e as rádios locais com esta posição.

As associações signatárias há muito que têm vindo alertar a tutela, concretamente o sr. Ministro da Cultura, para a resolução deste problema que afeta muitas dezenas de editores e operadores, sem que tenha respondido de forma cabal e esclarecedora a este problema que afeta muitos órgãos de comunicação social em todo o país e que compromete a eficácia destes apoios públicos para a melhoria e sustentabilidade do setor. Em causa está um apoio público que ronda um milhão de euros, cabendo aos operadores/editores o cofinanciamento de igual parte para os projetos que apostam na transição para o digital dos media e para o combate à iliteracia mediática.

Este tratamento do Governo para com a comunicação social regional e local é totalmente inaceitável e apelamos ao Sr. Primeiro Ministro que faça cumprir a lei e que defenda a comunicação social regional e local, cuja existência e sobrevivência se encontra cada vez mais ameaçada no nosso país.

Lisboa, 3 de Março de 2023

O Presidente da AIC, Paulo Ribeiro

O Presidente da API, João Palmeiro

O Presidente da APR, Luís Mendonça

O Presidente da ARIC, Nuno Inácio