A extinção dos serviços regionais é um passo irreversível e por isso absolutamente inaceitável, para desmantelar o Ministério da Agricultura.

A ANCEVE – Associação Nacional dos Comerciantes e Exportadores de Vinhos e Bebidas Espirituosas, representativa de dezenas de empresas produtoras e exportadoras de vinhos e bebidas espirituosas nas principais regiões demarcadas do País, questiona a medida abusiva, antidemocrática e absolutamente inaceitável agora anunciada pelo Governo, no sentido de extinguir os serviços regionais do Ministério da Agricultura no continente e os centralizar nas CCDR’s (Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional).

As diversas Direccções Regionais de Agricultura (Norte, Centro, Lisboa e Vale do Tejo, Alentejo, Algarve e Madeira) cumprem funções essenciais, de atendimento e apoio a milhares de produtores, de promoção do conhecimento específico a cada realidade regional, de gestão de fundos de apoio à Agricultura, entre muitas outras. Cumprem ainda uma função fundamental e que agora se extingue: a de fazer chegar ao Ministério o sentir e os problemas específicos de cada região. Embora sejam nomeados pelo Ministério, no âmbito de concursos regulares, os/as Directores Regionais de Agricultura são geralmente vistos pelos produtores como bons representantes dos anseios e desafios específicos de cada região, junto da administração central.

Sem ter recursos em cada região, como agora surpreendentemente se anuncia, o Ministério da Agricultura ficará limitado a ser um gigante burocrático e ineficaz no Terreiro do Paço (rigorosamente, pois é aí a sua sede), sem conhecimento real do que se passa em cada região.

Antecipando esta extinção, as DRAP’s já vinham sendo drenadas de recursos há longos anos, o que limitava a sua eficácia, nomeadamente atrasando vistorias no terreno, essenciais ao pagamento de apoios, tantas vezes só possíveis porque as equipas técnicas se multiplicaram em trabalho e dedicação.

Em paralelo, sabe a ANCEVE que se prepara um pacote de concentração de poderes, actualmente em estudo no Ministério, que significará que as CCDR’s irão receber serviços sem competência alguma de relevo. A administração central descarrega assim para as CCDR’s o ónus de justificarem o inevitável encerramento de balcões.

Sendo certo que a Agricultura é um eixo essencial da economia nacional e nomeadamente na ocupação produtiva do território e no combate à desertificação do interior, vemos com a maior preocupação que o Ministério esteja a ser desmantelado e esvaziado passo a passo, nas mãos de uma Ministra politicamente irrelevante, que não é reconhecida pelo sector nem pelos seus pares e cuja manutenção naquele lugar representa um enorme erro de casting por parte do Primeiro-Ministro.

Assim se entende que o Ministério da Agricultura, depois de já ter perdido as Florestas e as competências da Direcção-Geral da Alimentação e Veterinária sobre os animais de companhia e de não ter tido nunca a capacidade de canalizar apoios financeiros urgentes e imperiosos ao sector, numa situação de crise marcada pela seca, pela guerra e pela inflação, não se oponha a esta medida, feita muito mais para gerar poderes regionais acrescidos nas CCDR’s do que preocupada com a prestação de serviços eficazes à Agricultura.

A Anceve reclama a substituição urgente da actual Ministra por alguém com conhecimento do sector, que o sector respeite e com peso político, que tutele, não um Ministério enfraquecido, sem estratégia e sem rumo, mas sim um novo Ministério da Agricultura, das Florestas e do Desenvolvimento Rural.