Ministério das Finanças não responde
Correio de Lagos
29/12/2022
De acordo com a Confederação Portuguesa das Micro, Pequenas e Médias Empresas «No próximo dia 1 de Janeiro entra em vigor o ATCUD (Código Único de Documento), nos termos do Decreto-Lei n.º 28/2019, de 15 de Fevereiro, que procede à regulamentação das obrigações relativas ao processamento de facturas, e outros documentos fiscalmente relevantes, bem como das obrigações de conservação de livros, registos e respectivos documentos de suporte que recaem sobre os sujeitos passivos de IVA.