Em Janeiro de 2021, os contractos de crédito deixaram de estar sujeitos ao pagamento de comissões bancárias pelo processamento das prestações. Mas, um ano depois, a lei continua a excluir milhões de contractos activos, que a DECO PROTESTE quer que também sejam considerados.

A DECO PROTESTE, organização de defesa do consumidor, ajudou, desde Janeiro de 2021, os consumidores com créditos bancários a pouparem 15,6 milhões de euros em comissões devido à acção Fim das comissões abusivas para todos os créditos e a consequente alteração à lei.

Desde Janeiro de 2021, os bancos ficaram proibidos de cobrar comissões de processamento de crédito para novos contractos, mas a lei continua a excluir milhões de contractos activos. Segundo as estimativas da DECO PROTESTE, 5,1 milhões de contractos ainda estavam a pagar comissões no final de 2021, representando um encaixe total de 119,3 milhões euros em comissões por parte dos bancos.

No caso do crédito à habitação, por exemplo, serão quase 2 milhões de contractos cujos titulares continuarão a ser sacrificados, por dezenas de anos, com um encargo, entretanto, proibido por lei. Neste tipo de crédito, os titulares pagam, em média, 2,65 euros mensais, um montante que aumentou 55% nos últimos oito anos. Caso esta tendência se mantenha, ao fim de 30 anos, os consumidores acabarão por pagar quase mais 3000 euros do que quem tenha contractado créditos desde Janeiro de 2021, nas mesmas condições e com os mesmos prazos.

A DECO PROTESTE exige tratamento igual para todos os consumidores. É injusto que quem já tenha um crédito em vigor fique refém durante anos de uma comissão bancária que o próprio Parlamento considerou ilegal. Os consumidores nesta situação terão de continuar a pagar às respectivas instituições de crédito uma comissão abusiva, uma vez que a mesma não corresponde a nenhum serviço prestado pelo banco.

A DECO PROTESTE continuará a defender direitos iguais para todos os consumidores, mantendo a acção Fim das comissões abusivas para todos os créditos até que todos os titulares de créditos tenham o mesmo tratamento à luz da lei.

Sobre a DECO PROTESTE

A DECO PROTESTE é a maior e mais representativa organização portuguesa de defesa dos consumidores. Intervém em cerca de 20 grandes áreas da vida dos consumidores através dos seus estudos, testes, análises de produtos e serviços, pareceres técnicos de especialidade e acções reivindicativas. O seu objectivo é criar consumidores mais informados e, por isso, mais exigentes e proactivos na defesa dos seus direitos. Integra o grupo internacional Euroconsumers, que reúne organizações de defesa dos consumidores de Espanha, Itália, Bélgica e Brasil. Saiba mais em Corporate | DECO PROTESTE