Em causa está a legislação que impede os bancos de cobrarem comissões pelo processamento de prestações de crédito, mas apenas nos novos contratos.

Entrou em vigor, a 1 de Janeiro de 2021, a legislação que proíbe ou limita a cobrança de algumas comissões bancárias, entre elas a de processamento de prestações de crédito. A nova medida só se aplica aos contratos de crédito celebrados a partir da entrada em vigor da lei, significando que todos os consumidores que tenham um contrato anterior são esquecidos.

A DECO PROTESTE, organização de defesa do consumidor, sempre considerou «abusiva» a comissão de processamento de contratos de crédito por não ter qualquer tipo de prestação de serviços associada. Numa Carta Aberta, em Dezembro de 2020, exigiu ao Parlamento uma solução igual para os consumidores que terão de continuar a pagar estas comissões. Na ausência de resposta dos grupos parlamentares, a organização recorre agora à Provedoria de Justiça com o intuito de ajudar a «promover a igualdade dos clientes bancários».

«No caso do crédito à habitação, os titulares pagam, em média, 2,65 euros por mês, um montante que aumentou 44% nos últimos cinco anos. Se este valor continuar a aumentar em média 8.8% ao ano, os consumidores com contratos anteriores à nova legislação pagarão mais 4.176 euros do que quem contratou créditos a partir de Janeiro, nas mesmas condições e com os mesmos prazos», explica a DECO.

Considerando os cerca de 13 milhões de contratos de crédito actualmente em vigor, as instituições de crédito irão poder continuar a cobrar 285 milhões de euros por ano numa comissão que passa a estar proibida legalmente.

Segundo Tito Rodrigues, Relações Institucionais da DECO PROTESTE, «num ano que se adivinha muito difícil para a maioria das famílias portuguesas, tem de ser corrigida uma situação que ajuda a perpetuar uma ilegalidade, aplicando a legislação a todos os consumidores».

A DECO PROTESTE pretende que o Parlamento altere a legislação para que todos os clientes bancários com contratos de crédito tenham o mesmo tratamento à luz da lei.

Os consumidores podem juntar-se à acção contra as comissões abusivas aqui.