A avaliação da execução dos diferentes instrumentos de gestão territorial, no caso concreto, dos planos municipais, determina, de acordo com o novo quadro legal de ordenamento do território, fundamento para a sua alteração ou revisão. É neste sentido que o Regime Jurídico de Instrumentos de Gestão do Território (RJIGT) determina a obrigatoriedade das câmaras municipais elaborarem, de quatro em quatro anos, um relatório sobre o estado do ordenamento do território, a submeter, à apreciação da assembleia municipal e a sujeitar a um período de discussão pública de duração não inferior a 30 dias (n.º 3 e n.º 5 do artigo 189.º do RJIGT).

Os relatórios sobre o estado do ordenamento do território devem ser objecto de uma ampla participação pública, prevendo o RJIGT que, assim que esteja concluída a sua elaboração, sejam submetidos a um período de discussão pública, não inferior a 30 dias, e posteriormente submetido à aprovação final pela Assembleia Municipal.

Considerando que no nosso Concelho estão em vigor 16 Planos de Ordenamento do

Território desde o Plano Director Municipal até ao Plano de Pormenor do Paul, tendo alguns deles mais de 18 anos desde a sua entrada em vigor, torna-se necessário equacionar a revisão dos Planos de Ordenamento do Território do Concelho de Lagos, conforme determina o n.º 5 do artigo 189.º, do RJIGT, na sua redacção actual dada pelo Decreto de Lei n.º 80/2015 de 14 de Maio.

Este enunciado constava de uma proposta aprovada por Unanimidade pela Assembleia Municipal de Lagos na sessão de 24-02-2025 que solicitava à Câmara Municipal de Lagos a Elaboração do Relatório sobre o Estado do Ordenamento do Território.

Já em 30 de Março de 2021 a CDU tinha apresentado um requerimento à Câmara Municipal de Lagos a solicitar a razão de até a esta data não ter sido apresentado para discussão pública o Relatório sobre o estado de ordenamento do território.

Após estas iniciativas, sem que a Câmara Municipal tenha manifestado intenção de dar cumprimento às deliberações da Assembleia Municipal tomamos conhecimento

que o Município de Lagos assinou em 27-11-2025 com a empresa Geotraço um contrato para aquisição de serviços- Elaboração do Relatório sobre o Estado de Ordenamento do Território de Lagos no valor de 14 490 euros e com o prazo de execução de 100 dias, pelo que face ao exposto o Grupo Municipal Singular da CDU propõe, que a Assembleia Municipal de Lagos, reunida a 28 de Setembro de 2026 delibere recomendar à Câmara Municipal de Lagos o seguinte:

1- Organizar as jornadas de planeamento de Lagos tendo como objetivo a apresentação e discussão pública do relatório do Estado do Ordenamento do Território.

2- Que a referida Jornada seja realizada na primeira semana do período destinado à discussão pública do relatório que terá o prazo mínimo de 30 dias conforme determina o (n.º 3 e n.º 5 do artigo 189.º do RJIGT).

3- Enviar esta proposta à comunicação social.

CDU