Em comunicado, vem a AHRESP defender a urgente disponibilização das medidas anunciadas pelo Governo no início de Dezembro de 2020.

Para a AHRESP, o urgente acesso a estes apoios por parte das empresas torna-se ainda mais importante, face à renovação de restrições à actividade económica e à circulação de pessoas. «Conforme referido pelo Sr. Primeiro-Ministro, se a evolução da pandemia não regredir nos próximos dias, terão de ser aplicadas medidas ainda mais restritivas, o que irá agravar o já muito debilitado estado financeiro das nossas empresas.»

Governo agrava medidas para o próximo fim-de-semana

O Conselho de Ministros aprovou hoje o decreto que regulamenta a prorrogação do estado de emergência em todo o território continental, no período entre as 00h00 do dia 8 de Janeiro de 2021 e as 23h59 do dia 15 de Janeiro. Não obstante a manutenção das regras em vigor e actualização da lista de concelhos em risco, foi decidido agravar as medidas para o fim-de-semana que se aproxima, estabelecendo a proibição de circulação na via pública a partir das 13h00 no fim-de-semana de 9 e 10 de Janeiro nos concelhos de risco elevado, muito elevado e extremo e aplicando a todo o território nacional continental a proibição de circulação entre concelhos entre as 23h00 do dia 8 de Janeiro e as 05h00 do dia 11 de Janeiro de 2021, salvo por motivos de saúde, de urgência imperiosa ou outros especificamente previstos.

Na conferência de imprensa pós Conselho de Ministros, o Primeiro-ministro António Costa referiu que amanhã reunirá de urgência com os representantes da Concertação Social e com os partidos políticos e no próximo dia 12 de Janeiro ouvirá os especialistas em saúde para avaliar eventuais novas medidas restritivas.

Concelhos de risco moderado sem recolher obrigatório às 13h00 – As medidas restritivas aprovadas hoje em Conselho de Ministros, a vigorar no próximo fim-de-semana, não são aplicáveis aos concelhos de risco moderado. Atendendo à atualização da lista de concelhos por nível de risco, são 25 os concelhos onde não vigorará a proibição de circulação na via pública a partir das 13h00 dos dias 9 e 10 de Janeiro.

Novo Inquérito AHRESP a decorrer - Na sequência dos inquéritos mensais da AHRESP encontra-se a decorrer novo processo de inquirição relativo ao mês de dezembro, para atualizar o ponto de situação das atividades do Alojamento Turístico e da Restauração e Bebidas. Este inquérito será efetuado em conjunto com a empresa NIELSEN, uma entidade internacional de prestígio na realização de estudos de mercado, e que será responsável pelo tratamento dos resultados. Relembramos que a participação é da maior relevância para que possamos dispor de informação detalhada sobre as preocupações atuais e perspetivas futuras, por forma a podermos atuar junto do Governo através da defesa de medidas que ajudem a ultrapassar esta fase tão difícil.

Apoio Extraordinário à Retoma Progressiva - Foi aprovado o decreto-lei que prorroga o apoio extraordinário à retoma progressiva de actividade em empresas em situação de crise empresarial. Nesse sentido:

• estabelece-se que todos os trabalhadores que estejam abrangidos pelo lay-off simplificado, lay-off do Código do Trabalho (motivado pela pandemia da doença Covid-19 e que se inicie após 1 de Janeiro de 2021) e apoio extraordinário à retoma progressiva de atividade passem a auferir 100% da sua retribuição normal ilíquida até 3 Retribuição Mínima Mensal Garantida (RMMG), não havendo lugar a esforço adicional dos empregadores;
• cria-se o apoio simplificado para microempresas em situação de crise empresarial, tendo em vista a manutenção de postos de trabalho;
• prorroga-se o apoio extraordinário à retoma progressiva de atividade em empresas em situação de crise empresarial até 30 de junho de 2021;
• estende-se ao elenco dos beneficiários do apoio à retoma os membros de órgãos estatutários que exerçam funções de gerência;
• mantém-se a dispensa parcial de contribuições para a segurança social, a cargo da entidade empregadora, para as micro, pequenas e médias empresas.

Açores agrava medidas restritivas – O Governo Regional dos Açores determinou a aplicação na Região da renovação do estado de emergência determinado a nível nacional, implementando medidas restritivas para o território regional de acordo com o nível de risco (baixo, médio e alto) de transmissão verificado em cada concelho. Desta forma, nos concelhos de alto risco, onde se inclui o concelho de Ponta Delgada, o encerramento dos cafés e restaurantes fica estipulado para as 15h00, sendo que durante esse período a capacidade por mesa é de quatro pessoas, salvo se do mesmo agregado familiar. A partir das 15h00, os cafés e restaurantes só podem funcionar em serviço de take away ou entrega ao domicílio. Já nos concelhos de médio risco, o encerramento de cafés será às 20h00, excepto para efeitos de take away ou entrega ao domicílio, com limitação até seis pessoas, quer na via pública, como por mesa em restaurantes e bares. A AHRESP disponibiliza a minuta de circulação entre concelhos aqui.

Pagamento do IMI em prestações na R.A. Madeira – Foi aprovada a possibilidade de pagamento do IMI em prestações, na Região Autónoma da Madeira, nas seguintes condições:

• quando o montante seja igual ou inferior a 50 euros, deve ser pago numa única prestação, no mês de Maio;
• quando o seu montante seja superior a 50 euros e igual ou inferior a 100 euros, deve ser pago em duas prestações, nos meses de Maio e Novembro;
• sempre que o imposto seja superior a 100 euros, poderá ser pago em cinco prestações, nos meses de Julho, Agosto, Setembro, Outubro e Novembro.

AHRESP acorda novo mecanismo de apoio às empresas – A AHRESP, que desde o início da pandemia tem contactado diversas entidades no sentido de serem criados mecanismos de apoio às empresas para diminuição dos seus encargos, acordou com a PassMúsica um novo mecanismo de apoio para as renovações dos licenciamentos de música ambiente nos seus estabelecimentos. No licenciamento para 2021 o mecanismo solidário será adaptado às novas necessidades e exigências das empresas através de uma campanha que inclui descontos e moratórias.

MEDIDAS AHRESP

Aumento de restrições exigem maior celeridade no apoio às empresas – A AHRESP defende a urgente disponibilização das medidas anunciadas pelo Governo no início de Dezembro de 2020. O urgente acesso a estes apoios por parte das empresas torna-se ainda mais importante, face à renovação de restrições à atividade económica e à circulação de pessoas. Conforme referido pelo Sr. Primeiro-Ministro, se a evolução da pandemia não regredir nos próximos dias, terão de ser aplicadas medidas ainda mais restritivas, o que irá agravar o já muito debilitado estado financeiro das nossas empresas.

Para mais informações consulte o Site da AHRESP.