Para a Federação Nacional dos Médicos (FNAM), a municipalização da Saúde parte de uma visão de espartilhamento do Serviço Nacional de Saúde (SNS), colocando em causa o acesso aos Cuidados de Saúde Primários e impondo um difícil peso financeiro aos municípios, com o objectivo final da privatização dos serviços de saúde.

O processo de transferência de competências na área da Saúde para as autarquias e entidades intermunicipais, concretizado pelo Decreto-Lei n.º 23/2019, determinava a transferência, até 31 de Março de 2022, de responsabilidades, no que diz respeito à construção, gestão, manutenção e conservação das infraestruturas, serviços de apoio logístico e de uma parte dos recursos humanos (assistentes operacionais) nos Cuidados de Saúde Primários (CSP).

Muitas câmaras municipais não aderiram a este processo, sendo que no final de Março apenas 28% dos municípios tinham aceitado estas competências.

A FNAM rejeita frontalmente este processo de desresponsabilização da Administração Central e do Ministério da Saúde (MS) de um conjunto de competências centrais para a prestação de Cuidados de Saúde Primários, implicando um risco real de perda de qualidade, tanto na definição de políticas de saúde transversais e consistentes, promovendo a desagregação das decisões em saúde, como na sua aplicação equitativa pela população portuguesa.

Os cidadãos vão, deste modo, ficar reféns da capacidade política e técnica dos municípios onde residem para a negociação dos orçamentos necessários, para a concretização dos investimentos em instalações e equipamentos e respetiva manutenção, e da sua preparação na gestão dos recursos humanos indispensáveis para a efectivação do seu direito à saúde.

Fica assim em xeque a universalidade e a equidade no acesso à saúde, prevista na Constituição da República Portuguesa.

Caso se verifique o avanço deste processo, iremos certamente assistir a situações de competição entre municípios, ao invés da desejável colaboração entre entidade públicas e à adopção de medidas populistas desgarradas, apenas com objectivos eleitoralistas, fragmentando as políticas de saúde para ir ao encontro das conveniências e dos interesses locais. A própria negociação dos autos de transferência é já uma primeira confirmação das iniquidades do processo, com medidas que poderão variar acentuadamente de município para município.

A FNAM denuncia ainda a possibilidade de abertura de um processo conducente à privatização dos CSP, há muito desejada pelos grupos económicos privados, através da concretização das Unidade de Saúde Familiares modelo C, inicialmente com gestão partilhada pelas autarquias e no futuro exclusivamente privada. Assim, a equidade no acesso à saúde ficaria ainda mais em causa, contribuindo para uma maior desresponsabilização do MS das suas obrigações quanto à prestação de cuidados transversais e abrangentes à população.

Importa ainda questionar se a transferência, numa primeira fase, dos assistentes operacionais servirá como uma «rampa de lançamento» para a futura transferência das demais carreiras – médicos, enfermeiros, secretários clínicos e técnicos superiores de saúde - como se verificou noutros países que já passaram por processos semelhantes, para que num futuro próximo estes profissionais venham a ser também transferidos para a esfera municipal ou mesmo privada.

Estamos, assim, perante um processo histórico e de cariz profundamente ideológico, com o objectivo de confundir descentralização da Administração Pública com o verdadeiro desmembramento e pulverização do SNS, de desenvolvimento de lógicas meramente locais desinseridas de uma política de saúde nacional e de criação de uma enorme sobrecarga logística e financeira para os municípios, com os serviços de saúde que os negócios privados não considerarem apetecíveis.

A FNAM opõe-se frontalmente a este ataque aos pilares essenciais do Estado Social e ao comprometimento do bem-estar futuro da população, pelo que desenvolverá todos os esforços para contrariar a desagregação do SNS, pugnando pela unidade, universalidade, equidade e qualidade nas políticas, serviços e profissionais de saúde em Portugal.