CIAC Lagos informa: Medidas excepcionais e temporárias no âmbito da pandemia de Covid-19
No âmbito do Decreto-Lei n.º 22-A/2021 de 17 de Março, que prorroga prazos e estabelece medidas excepcionais e temporárias no âmbito da pandemia Covid-19, foi alargada, até 31 deDezembro de 2021, a admissibilidade de determinados documentos cujo prazo de validade se encontre expirado.
Entre eles:
Cartões de cidadão;
Certidões;
Certificados emitidos pelos serviços de registos e da identificação civil;
Documentos e vistos relativos à permanência em território nacional;
Licenças e autorizações, bem como cartões de beneficiário familiar de ADSE.
Os certificados provisórios de matrícula, cuja validade tenha expirado a partir de 25 de Janeiro de 2021, ficam automaticamente revalidados por 60 dias.
Para mais informações consulte aqui.
Uma informação da Direcção-Geral do Consumidor e do Centro de Informação Autárquico ao Consumidor de Lagos.
![COVID-19: Situação epidemiológica em Lagos [19/03/2021]](/site/assets/files/6365/162688083_4474645032551586_8979504717697113399_o.360x250p50x0.jpg)
