A Assembleia Municipal de Lagos na 1.ª Reunião da sua Sessão Ordinária de setembro/2024, realizada no dia 30 de setembro aprovou, por maioria, uma Proposta sobre reforço de Segurança em Lagos, apresentada pelo Grupo Municipal Singular do CHEGA.

“A segurança é um dos principais pilares da Liberdade e da Democracia, conforme plasmado na Constituição da República Portuguesa, nos seus artigos 9.º e 27.º, e trata-se de um dever e um direito que cabe ao Estado Central garantir e salvaguardar, recaindo nas diversas forças policiais como a Guarda Nacional Republicana, a Polícia de Segurança Pública, a Polícia Marítima, entre outras, a competência do exercício de funções de segurança interna.

A criminalidade atingiu em 2023 o valor mais elevado em dez anos. Entre outros fatores, a falta de recursos humanos e materiais nas diferentes forças policias contrastando com o aumento populacional é uma realidade inegável e incontornável, e que contribui certamente para o estado atual da situação.

Segundo o último Relatório de Segurança Interna (RASI) referente ao ano de 2023, o Distrito onde se registou o maior aumento de criminalidade geral foi o de Faro (+13,5%), em que o Concelho de Lagos registou também um aumento em linha com a região.

Trata-se de dados preocupantes num território turístico em que a perceção de segurança é um dos nossos melhores ativos, mas que tem estado a erodir e a afetar a nossa imagem. É por isso necessário avaliar e trabalhar para que estes dados não se agravem ainda mais.

Em maio de 2021 Lagos passou a contar com uma Polícia Municipal sedeada no centro da cidade e que, apesar de revelar dificuldades em atrair e reter os seus recursos humanos, tem exercido as suas atribuições. Todavia, o fenómeno do aliciamento para a compra de droga em pleno dia tem-se agravado de ano para ano, com total impunidade e cada vez mais intensidade nas zonas mais nobres do centro da cidade, prejudicando não só a reputação e a autoridade da polícia municipal, como incrementa sentimentos de insegurança na Cidade, prejudicando não só o conforto dos munícipes como a própria atratividade da mesma.

A 25 de agosto de 2023 foi assinado um protocolo entre o município e o Ministério da Administração Interna que prevê a execução do sistema de Videovigilância para o concelho. Contudo, enquanto Faro, Albufeira, Olhão e Portimão têm os seus sistemas a funcionar em pleno, com alguns deles já em operação de reforço, a sua concretização em Lagos permanece dependente da ação da Câmara Municipal e cuja PSP já manifestou recentemente alguma preocupação pelo “arrastar da situação”.

É responsabilidade do Ministério da Administração Interna garantir que os postos das forças de segurança estejam bem apetrechados e capacitados de recursos humanos por forma a assegurar a sua operacionalidade 24h/dia.
Mas não é menos essencial reforçar a atividade de patrulhamento com um policiamento de rua, capaz de reprimir a delinquência e prevenir a criminalidade mais grave e as sensações de impunidade.

Assim, a Assembleia Municipal, reunida no dia 30 de setembro de 2024, delibera:

1 - Instar a Exma. Sra. Ministra da Administração Interna a aumentar o número de efetivos da PSP e GNR no Concelho de Lagos;

2 - Instar o Exmo. Sr. Ministro da Defesa Nacional a aumentar o número de efetivos da Polícia Marítima no Concelho de Lagos

3 - Propor à Câmara Municipal que dê maior urgência à concretização do Sistema de Videovigilância no Concelho, conforme proposta aprovada por esta Assembleia Municipal a 16/03/2023 e em conformidade com o protocolado com o Ministério da Administração Interna e os convenientes pareceres dos comandos locais entretanto elaborados.

3 - Dar conhecimento desta deliberação aos comandos locais de forças de segurança (PSP, GNR, Polícia Marítima) e à comunicação social local.”