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Processo de transferência e partilha de atribuições dos serviços periféricos da administração directa e indirecta do Estado, para as Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional (CCDR)

Processo de transferência e partilha de atribuições dos serviços periféricos da administração directa e indirecta do Estado, para as Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional (CCDR)

Com a aprovação em Conselho de Ministros da resolução que determina o início do processo de transferência e partilha de atribuições dos serviços periféricos da administração directa e indirecta do Estado, para as Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional (CCDR), na área da agricultura, a possibilidade da extinção das Direcções Regionais de Agricultura e Pescas (DRAP) passou a ser uma possibilidade real.

Com a extinção das Direcções Regionais de Agricultura e Pescas (DRAP), está em causa a política de proximidade do Ministério da Agricultura na produção de alimentos e na actividade do mundo agrícola, prevendo-se um acréscimo de burocracia que se irá traduzir em mais falta de apoio e menor proximidade para com os agentes no território.

A concretizar-se esta extinção das DRAP com a eventual desagregação dos seus serviços e competências e atendendo a anteriores processos de transferência de competências, a perspectiva aponta para a possibilidade de muitas das suas actuais valências acabarem por ficar pelo caminho.

Na sequência das posições já tomadas por outras entidades e associações do sector, também as entidades representativas da agricultura do Algarve vêm manifestar-se contra a extinção das Direcções Regionais de Agricultura e a sua integração nas CCDR’s, salientando que esta possibilidade pode configurar desinteresse por um sector importante para a nossa região.

De facto, a agricultura não pode ser considerada uma actividade como outras. Na Europa a primeira política comum foi a agrícola, criada em 1962, pelos seis países fundadores da Comunidade Europeia. Com a agricultura tratamos, sobretudo, da produção de alimentos (segurança nacional e europeia) e da ocupação do território em sistemas de produção muito diversificados. Merece, assim, ter órgãos, nacionais e regionais, especialmente dedicados e autónomos.

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