Pacote fiscal da Câmara de Lagos para 2027 mantém benefícios para famílias e empresas
Correio de Lagos
01/10/2026
Justiça fiscal, apoio às famílias, promoção da habitação e estímulo à economia local são os grandes objetivos do pacote fiscal para o próximo ano, proposto pela Câmara Municipal e, entretanto, também já aprovado pela Assembleia Municipal. Na sequência destas deliberações, que conciliam as preocupações sociais e económicas com uma lógica de gestão financeira responsável e sustentável dos recursos municipais, serão mantidas medidas como a taxa de IMI no limiar mínimo de 0,3% para prédios urbanos, a redução de 20% da taxa de IMI a aplicar aos prédios urbanos arrendados para habitação permanente, a não aplicação da taxa variável no IRS e o não lançamento e cobrança de derrama às empresas. A prorrogação da isenção de IMI por mais dois anos com base nos Estatutos dos Benefícios Fiscais, que está a ser aplicada desde 2025, vai ser também garantida em 2027.