Apoio às famílias e às empresas continua a ser o foco do pacote fiscal para o próximo ano, aprovado por unanimidade na última reunião do executivo municipal.

A proposta, a carecer ainda de aprovação pela Assembleia Municipal, prevê manter as medidas já estabelecidas, como a continuidade da taxa de IMI no limiar mínimo de 0,3% para prédios urbanos, a redução de 20% da taxa de IMI a aplicar aos prédios urbanos arrendados para habitação permanente, a não aplicação da taxa variável no IRS e o não lançamento e cobrança de derrama às empresas. A aplicação da prorrogação da isenção de IMI por mais dois anos com base nos Estatutos dos Benefícios Fiscais, que foi novidade em 2025, vai ser também garantida em 2026.

Num período em que o custo de vida se faz sentir na gestão dos orçamentos familiares e na gestão das empresas, a autarquia lacobrigense quer manter estas medidas de apoio como forma de mitigação dos encargos correntes.

No caso do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI), a taxa a aplicar continuará nos 0,3 %, correspondendo ao limite mínimo legal passível de aplicação e cobrança (no caso de prédios rústicos será de 0,8 % por ser uma taxa fixa). Imóveis intervencionados na Área de Reabilitação Urbana da Cidade terão uma minoração em 30 % da taxa da IMI (para licenças emitidas entre 1 de dezembro de 2024 e 30 de novembro de 2025) e, em sentido oposto, uma majoração para o triplo no caso de imóveis devolutos há mais de um ano ou em ruínas.

Quanto ao IMI a aplicar aos imóveis urbanos arrendados para habitação permanente, mantém-se a redução de 20 % para contratos registados nas Finanças válidos para o ano do benefício fiscal pretendido.

Para as famílias com dependentes a cargo e domicílio fiscal no concelho será útil saber que vai manter-se a redução do IMI em função do número de dependentes que compõem o agregado familiar (mecanismo de aplicação automática que prevê uma redução fixa de 30 € para um dependente, 70 € para dois dependentes e de 140 € para três ou mais dependentes). De acordo com as projeções realizadas, um total de 2 300 famílias poderão ver o seu IMI reduzido devido a esta decisão do município.

Por outro lado, fazendo novamente uso da medida prevista no Estatuto dos Benefícios Fiscais, que possibilita a prorrogação da isenção de IMI por mais dois anos, o pacote fiscal aprovado para 2026 vai permitir adiar o início do pagamento deste imposto para quem detenha as condições previstas na referida legislação.

Não menos importante, no próximo ano, é a decisão de se continuar a não aplicar a taxa de participação variável (de até 5 %) no IRS (correspondendo à totalidade da taxa sobre os rendimentos de 2026, que deixa de ser arrecadado em 2027), o que equivale a dizer que o município prescinde da sua participação no IRS, equivalente a mais de um milhão de euros de receita, que se traduz em rendimento acrescido para os contribuintes residentes em Lagos, uma vez que pagam menos 5% de IRS.

Dando continuidade à política municipal de apoio às famílias, empresas e instituições, nomeadamente através do alívio da carga fiscal, em relação especificamente às empresas, a Câmara decidiu não avançar com a proposta de lançamento e cobrança, em 2026, de derrama sobre o lucro tributável das empresas sujeito a IRC, à semelhança do que vem acontecendo desde 2022, abdicando, assim, de uma receita estimada de cerca de 2,1 milhões de euros.

No novo pacote fiscal foi ainda aprovada a continuidade da aplicação da Taxa Municipal de Direitos de Passagem (TMDP) a empresas operadoras de redes e serviços de comunicações eletrónicas acessíveis ao público, fixando-se em 0,25 %.

Todas estas propostas do novo pacote fiscal para 2026, já aprovadas em reunião de câmara, serão agora apresentadas, para apreciação e deliberação, na próxima sessão da Assembleia Municipal, a realizar no dia 24 de novembro.