A Constituição da República Portuguesa consagra, no artigo 66.º, o princípio da participação dos cidadãos em matéria ambiental. Igualmente a Lei n.º 19/2014, de 14 de Abril, que define as Bases da Política de Ambiente refere, na alínea e) do artigo 4.º, o princípio: "Da informação e da participação, que obrigam ao envolvimento dos cidadãos nas políticas ambientais, privilegiando a divulgação e a partilha de dados e estudos, a adopção de acções de monitorização das políticas, o fomento de uma cultura de transparência e de responsabilidade, na busca de um elevado grau de respeito dos valores ambientais pela comunidade, ao mesmo tempo que assegura aos cidadãos o direito pleno de intervir na elaboração e no acompanhamento da aplicação das políticas ambientais."

O Conselho Municipal do Ambiente será um órgão de reflexão e consulta, representativo das várias entidades do Concelho, tendo por missão estabelecer uma estrutura permanente de participação e debate no que diz respeito a todas as matérias municipais relevantes no âmbito do desenvolvimento sustentável municipal.

Com a criação do Conselho Municipal do Ambiente pretende-se uma cada vez maior participação pública nas matérias de decisão, entendendo-se assim a importância e o valor das decisões integradas e ponderadas pelos cidadãos e pelas associações representativas.

O objectivo deste Conselho será contribuir para a existência de ambiente propício à saúde e bem-estar das pessoas e ao desenvolvimento social e cultural das comunidades, bem como à melhoria da qualidade de vida geral.

Face ao exposto, o vereador eleito pela CDU propôs que a Câmara Municipal de Lagos, reunida a 02.12.2021, deliberasse:

1. criar o Conselho Municipal do Ambiente, conforme os considerandos atrás expostos,

2. dar início à elaboração do respectivo Regulamento.

Lagos, 06.12.202, A coordenadora de Lagos da CDU