Na sequência do pedido apresentado por uma empresa para a atribuição do título de atividade aquícola, relativo à instalação de um estabelecimento de culturas em águas marinhas, em mar aberto, a denominar "Finisterra2", destinada ao crescimento/engorda de mexilhão - em regime extensivo, numa área total de 282 ha, entre a Ponta do Barranco e a Praia da Salema, sob jurisdição da Capitania do Porto de Lagos, a Assembleia Municipal de Vila do Bispo, deliberou na sua reunião ordinária do passado dia 26 de Fevereiro, por unanimidade, manifestar oposição ao projecto para instalação do referido estabelecimento de culturas em águas marinhas.

De acordo com a deliberação da Assembleia Municipal a oposição a este projecto tem como base os seguintes pressupostos:

1. A proposta a discussão pública tem a oposição, total, das seguintes entidades:

a) Câmara Municipal de Vila do Bispo;

b) Junta de Freguesia de Barão de S. Miguel

c) Junta de Freguesia de Budens;

d) Junta de Freguesia de Sagres;

e) Junta de Freguesia de Vila do Bispo e Raposeira;

f) Associação de Armadores de Pesca de Sagres; g) Associação de Pesca Artesanal do Barlavento Algarvio; h) Organização de Produtores da Pesca do Cerco - Barlapescas;

i) Associação de Marisqueiros de Vila do Bispo e Costa Vicentina.

2. A Câmara Municipal de Vila do Bispo, ao longo dos anos, e na última década em especial, tem investido milhares de euros no apoio à pesca artesanal, nomeadamente na construção do novo cais flutuante de Sagres, construção dos novos armazém de aprestos de Burgau e Salema, coletes, balsas, caixas isotérmicas, equipamento de alagem das embarcações (ex: trator), transporte do pescado, funcionários da autarquia, entre outros investimentos, que deveriam ser da total responsabilidade do Estado Português.

3. A implementação deste Título de Actividade Aquícola (TAA) vai prejudicar, ou até mesmo eliminar, artes ancestrais como pesca à linha, cerco, alcatruzes, armadilhas de gaiola, redes de amalhar e tresmalho.

4. A instalação desta proposta (para um estabelecimento de culturas em águas marinhas, em mar aberto, denominado Finisterra 2, destinado ao crescimento/engorda de mexilhão, em regime extensivo, numa área total de cerca de 282 ha) va¡ prejudicar a pesca artesanal, principalmente as pequenas embarcações, uma pesca ambientalmente sustentável.

5. Estamos perante uma actividade poluidora, como se verifica nas várias campanhas de limpeza das praias e do mar, a cargo de voluntários, onde se recolhe enormes quantidades de lixo desta actividade (aquicultura).

6. A actividade piscatória do concelho de Vila do Bispo, nomeadamente das localidades de Sagres, Salema e Burgau, é o sustento de dezenas de famílias. Se contabilizarmos a actividade piscatória de Vila do Bispo e de outros concelhos como Lagos e Portimão, que exercem a sua actividade no local em discussão, esta medida pode prejudicar, diretamente, cerca de 250 famílias.

7. Não é justificável, nem tão pouco aceitável, afastar uma actividade milenar, como a pesca artesanal (ex: vestígios Romanos da Boca do Rio), em detrimento de uma actividade recente, que funciona com os apoios/subsídios da União Europeia.

8. Existem localizações alternativas no concelho, e em outros locais da região, que salvaguardam a coabitação das diferentes actividades marinhas.

9. Sendo a actividade principal do concelho de Vila do Bispo o turismo, a pesca artesanal funciona, também, como um complemento a esta actividade, uma vez que transmite, a quem nos visita, os costumes das gentes locais e as tradições das suas comunidades (Sagres, Salema e Burgau).

10. Não podemos ignorar que as localidades de Sagres, Salema e Burgau nasceram da sua actividade principal à época - a pesca.

11. Desconhecemos o parecer dos organismos intermédios do Estado, nomeadamente Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional (CCDR) do Algarve, Agência Portuguesa do Ambiente (APA), e, principalmente, do Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas (ICNF), no âmbito do Plano de Ordenamento do Parque Natural do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina, bem como da Rede Natura 2000, onde lhe são atribuídas responsabilidades no território marinho do concelho.

12. O Instituto da Conservação da Natureza tem como principal função a salvaguarda da fauna e flora (terrestre e marinha), pelo que não pode ignorar a possibilidade do impacto ambiental negativo da actividade aquícola, através da sua massificação, que influenciará, negativamente, toda a biodiversidade, isto é, a fauna e flora marinha autóctones.

13. Avançar, indiscriminadamente, com culturas em águas marinhas, num Parque Natural, levar-nos-á a um crime ambiental marinho, comparável, a nível terrestre, com a ocupação de estufas no perímetro de rega do Mira.

14. Uma decisão errada, e meramente economicista, prejudicará, definitivamente, o habitat e toda a biodiversidade do Parque Natural.

15. Se dúvidas existissem relativamente ao impacto negativo deste Título de Actividade Aquícola, bastava analisar a posição do Centro de Ciências do Mar (CCMar), da Universidade do Algarve, relativamente a esta matéria, que transcrevemos:

FINISTERRA 2 - ZONA ENTRE A PRAIA DA SALEMA E A PONTA DO BARRANCO

A zona escolhida para a definição da aquacultura em mar aberto Finisterra2 afigura-se como vital no panorama pesqueiro da região, já que inclui importantes bancos de pesca para o cerco e para a Pequena Pesca Costeira, assim como para a preservação da biodiversidade marinha Algarvia. O mesmo pode ser constatado nos relatórios do projecto PescaMap (Mapeamento de bancos de pesca algarvios), da responsabilidade do Centro de Ciências do Mar da Universidade do Algarve, que decorreu em 2015.

O projecto PescaMap teve como principal objetivo o conhecimento rigoroso dos principais bancos de pesca do Algarve, de forma a permitir a defesa dos direitos do sector, face ao incentivo no desenvolvimento de diversas actividades marítimas, tais como a aquacultura em mar aberto.

No âmbito deste projecto efetuou-se o mapeamento dos principais bancos de pesca da frota de cerco e da Pequena Pesca Costeira na zona do Barlavento Algarvio, e inventariou-se a biodiversidade marinha da zona subtidal situada entre a Ponta da Piedade e a Praia do Barranco.

No relatório do mesmo projecto (Gonçalves et al., 20150), já se encontra indicado que "no campo do Planeamento do Espaço Marítimo, a aquacultura em mar aberto situada no enfiamento da Ponta da Piedade apresenta potencial conflito por espaço marítimo com a Pequena Pesca Costeira e o Cerco. De facto, de acordo com os principais Bancos de Pesca determinados neste estudo, a referida área situar-se-á dentro de uma das mais procuradas áreas de pesca pela frota pesqueira". Refere-se ainda que as aquaculturas localizadas na imediação de Sagres poderão também ter impactos, ainda que menos relevantes, para as embarcações da Pequena Pesca Costeira e de cerco locais.

Na zona definida para implementação da aquacultura Finisterra2, a frota de cerco e Pequena Pesca que opera atualmente é constituida por cerca de 70 embarcações, correspondente a 250 profissionais de pesca, que se dedicam a pesca com as artes: pesca à linha, cerco, alcatruzes, armadilhas de gaiola, redes de amalhar e tresmalho.

Assim, a zona em questão é conhecida por incorporar o importante banco de pesca "Pedra da Alfarrobinha", utilizados pelas frotas de cerco e Pequena Pesca Costeira (Gonçalves et al, 20150).

Os dados do projecto PescaMap (Gonçalves et al., 20150) indicam que, para cercadoras maiores que 15 metros, a zona de implantação da Finisterra2 corresponde à segunda categoria de rendimento por lance (1800 a 2700 kg por lance) no contexto do Barlavento Algarvio, mesmo ao lado de zonas consideradas como as mais importantes em termos de rendimento por lance.

De facto, a referida área de implantação da finisterra2 encontra-se localizada numa zona classificada como a quarta mais importante do modelo de distribuição das capturas por lance individual em peso, realizado no âmbito do projecto PescaMap, onde foi analisada a área compreendida entre Faro e Sagres (Gonçalves et al., 20150).

Assim, no que se refere à pesca do cerco, estes dois dados colocam a zona em questão como uma área importante no contexto do Algarve e ainda mais importante num contexto mais local para as cercadoras maiores que 15 metros (Gonçalves et al., 20150).

Deste modo, e considerando o exposto, a definição desta área para aquacultura offshore parece assemelhar-se um procedimento com critério, que resultará no desaparecimento do sustento de diversas famílias que sobrevivem da actividade de pesca, e que operam maioritariamente na área definida. Por outro lado, e tendo em conta o efeito cumulativo de áreas afetos a esta actividade, parece-nos bastante penalizador para a frota e pescadores locais.

Paralelamente, a caracterização da biodiversidade efetuada também no âmbito do projecto PescaMap indica que a área em questão é maioritariamente composta por sedimento móvel arenoso, com pequenos recifes rochosos, sendo que "a área marinha dos 0-30m de profundidade entre a Ponta da Piedade e praia do Barranco apresenta uma biodiversidade marinha assinalável e em linha com o encontrado nas restantes zonas da costa sul algarvia". De acordo com o mesmo documento, deve destacar-se um biótopo especial, pela sua raridade, na zona da Pedra Negra (praia da Luz) e Salema, e que consiste num sedimento misto caracterizado pela presença de bivalves incrustantes (Ungulina cuneata, Barnea parva e Lithophaga aristata), que penetram o calcário para se alojarem no sedimento. Os autores enfatizam que "este tipo de habitat e comunidade biológica associada fo¡ apenas documentado por Gonçalves et al. (2008) perto da Galé (Salgados), pelo que deverá merecer um estudo dirigido e aprofundado e possivelmente ser abrangido por algum nivel de proteção especial no âmbito do PNSAC V [Parque Natural do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina] ou da rede natura 2000 aplicada ao mar" (Gonçalves et al., 2015b).

Deste modo, entende-se que a cedência da área definida para aquacultura Finisterraz colocará em causa esta singular zona de biodiversidade algarvia, desvalorizando sobremaneira a existência de um importante habitat e a sua comunidade biológica associada, numa época em que a preservação da biodiversidade se encontra na agenda de todos os governos e administrações. Acrescenta-se que a aquacultura por estar no limite do PNSAC V constitui mais uma pressão a adicionar às já existentes.

De facto, relatório do projecto PescaMap termina com a seguinte reflexão, com a qual nos revemos totalmente e que a nosso ver, deverá ser alvo de análise crítica por parte das autoridades competentes: "A escolha das áreas para o desenvolvimento desta actividade económica [implantação de aquaculturas de bivalves em mar aberto] deverá também respeitar zonas mais sensíveis em termos biológicos, como as zonas de substrato rochosa ou zonas de pesca tradicionais da pequena pesca, tanto em fundos de "pedra" (rochosos) como os chamados "limpos" (fundos arenosos)."

Acreditamos que projectos científicos como o que se citam, elaborados pelos mais prestigiados investigadores portugueses da área, e que foram financiados por fundos portugueses e comunitários (PROMAR e FEP), deveriam ser tomados em conta e analisados deforma cuidada, antes da decisão de ceder espaços comuns para a criação de actividades que poderão, de forma radical, acabar com a laboração de outras e, paralelamente, destruir património de biodiversidade comum.

Referências bibliográficas:

Gonçalves, J.M.S., Monteiro, P., Oliveira, F., Costa E., Bentes, L. (20150). Bancos de pesca do Cerco e da Pequena Pesca Costeira do Barlavento algarvio. Relatório Técnico

No. 1/2015 - PescaMap. Universidade do Algarve, CCMAR, Faro, 104 pp + Anexos.

Gonçalves, J.M.S., Monteiro, P., Oliveira, F., Afonso, C.M.L., Rangel, M., Milla, D., Henriques, N.S., Sousa, I., Bentes, L. (2015b). Biodiversidade Marinha do sublitoral entre a ponta da Piedade e a praia do Barranco. Relatório Técnico No. 3/2015 -

PescaMap. Universidade do Algarve, CCMAR, Faro, 104 pp + Anexos.

Gonçalves, J.M.S., Monteiro, P., Afonso, C., Almeida, C., Oliveira, F., Rangel, M., Ribeiro, J., Machado, M., Veiga, P., Abecasis, D., Pires, F., Fonseca, L., Erzini, K. e Bentes, L.

(2008). Cartografia e caracterização das biocenoses marinhas da Reserva Ecológica

Nacional Submarina entre a Galé e a foz do rio Arade.

Relatório Final CCDR Algarve. Universidade do Algarve, CCMAR, Faro, 144 pp. + Anexos

16. Esta oposição unânime da Assembleia Municipal de Vila do Bispo, pretende reforçar a posição das entidades contestantes, que dentro dos prazos legais endereçaram por escrito à Direção-Geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos - DGRM, bem como no portal BMAR (Balcão Eletrónico do Mar) e que da mesma foi dado conhecimento ao Senhor Secretário de Estado das Pescas.

17. Queremos ainda nos associar e reforçar a posição vinculada pelos órgãos de comunicação social, bem como nas preocupações transmitidas pessoalmente pelo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Vila do Bispo, Adelino Soares e por representantes de diversas associações de pesca do Concelho ao Senhor Ministro do Mar e ao Senhor Secretário de Estado das Pescas, na sua visita ao concelho de Vila do Bispo, no passado dia 22 de Fevereiro.

Da presente moção deverá ser dado conhecimento ao Senhor Presidente da República, ao Senhor Primeiro Ministro, ao Senhor Presidente da Assembleia da República, ao Senhor Ministro do Mar, ao Senhor Secretário de Estado das Pescas, Direção-Geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos (DGRM), Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional (CCDR) do Algarve, Agência Portuguesa do Ambiente (APA), Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas (ICNF), Grupos Parlamentares com assento na Assembleia da República, Comissão de Agricultura e Mar, às Câmaras Municipais e Assembleias Municipais do Algarve e à Comunicação Social.