A Assembleia Municipal de Aljezur aprovou, por unanimidade, na sua sessão de dia 26 de Junho, a moção «Pelo Reforço do Serviço Nacional de Saúde», apresentada pela CDU.

A CDU entende que «o Serviço Nacional de Saúde (SNS) é uma conquista de Abril e que a Constituição da República portuguesa, proclama que “todos têm direito à protecção na saúde e o dever de a defender e promover” e que o direito à protecção da saúde é realizado “através de um serviço nacional de saúde universal e geral e, tendencialmente gratuito”.

Tem sido publicamente reconhecido e saudado o papel insubstituível do SNS na resposta ao surto epidémico, onde se comprovou que é o único capaz de garantir o direito à saúde dos portugueses;

Está em marcha uma grande operação contra o SNS, desencadeada pelos grupos económicos que se dedicam ao negócio da doença e que, a pretexto dos atrasos verificados no tratamento de outras patologias, se posicionam para ficar com a recuperação de milhares de cirurgias, exames de diagnóstico e tratamentos;

O que se impõe hoje, não é questionar a capacidade do SNS responder às necessidades do povo na prestação de cuidados, mas sim reforçá-lo no plano financeiro, nos recursos humanos e dos equipamentos;

Urge implementar um Plano de Emergência que reforce e defenda um Serviço Nacional de Saúde, de todos e para todos.»

Assim, os eleitos da CDU propuseram que a Assembleia Municipal de Aljezur na sua reunião de 26 de Junho de 2020, deliberasse:

1. Insistir junto do Governo para a implementação urgente de um Plano de Emergência para reforçar o SNS, através nomeadamente de:

a) o reforço significativo do financiamento do SNS no Orçamento Suplementar para 2020 em discussão na Assembleia da República; b) o recrutamento dos profissionais em falta nos serviços do SNS e a sua valorização profissional, salarial, das carreiras e terminar com a precariedade dos vínculos laborais; c) o aumento do número de camas de agudos e de cuidados intensivos; d) o início de formação de especialização para todos os médicos em condições de iniciarem essa especialização; e) o reforço da estrutura de saúde pública que se mostrou fundamental no combate ao surto epidémico; f) a constituição de uma reserva estratégica de medicamentos e equipamentos de protecção individual.

2. insistir junto do Governo pela construção do Hospital Central do Algarve e do novo Hospital de Lagos como parte integrante do Serviço Nacional de Saúde, respondendo aos anseios e necessidades há muito anos sentidos pelas populações, pelas autarquias locais da região e por esta assembleia municipal.

3. Enviar esta Recomendação para: Presidente da República; Assembleia da República; Governo; Grupos Parlamentares da Assembleia da República e comunicação social.