No passado dia 12 de Dezembro de 2023, reuniu a Assembleia Municipal de Lagos, por proposta da CDU promoveu um debate sobre Trânsito Estacionamento e Segurança Rodoviária onde foram aprovadas 3 propostas por Unanimidade:

1 - Pela elaboração do Plano Municipal de Segurança Rodoviária de Lagos, 2 - Campanhas de sensibilização pela Segurança Rodoviária no concelho de lagos, 3 - Pela Elaboração do Regulamento Municipal de Trânsito Estacionamento e Segurança Rodoviária no Concelho de Lagos, e por larga maioria (apenas com 2 Abstenções) 2 propostas, 4 - Elaboração da Carta Municipal de Direitos dos Peões, 5 - Construção da Escola Municipal de Trânsito.

Assim deliberou:

• 1.A - A elaboração do Plano Municipal de Segurança Rodoviária de Lagos;

• B - Que a elaboração do PMSR de Lagos, envolva a Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária, a Prevenção Rodoviária Portuguesa, a Proteção Civil, as Forças de Segurança (PSP, GNR e Polícia Municipal), assim como Escolas de Condução do Concelho, Comunidade Escolar e a Comunidade Lacobrigense;

• 2.A – Realização de uma campanha de informação e sensibilização sobre a segurança rodoviária urbana, na cidade, vilas e povoações do concelho;

• B – Que para o efeito seja solicitada a colaboração da PSP, GNR, Polícia Municipal e do Serviço Municipal de Proteção Civil;

• C - Que sejam envolvidos os Agrupamentos Escolares de Lagos nesta campanha;

• D- Que seja pedida a colaboração da Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária e da Prevenção Rodoviária Portuguesa.

• 3.- O início do procedimento para a elaboração do Regulamento Municipal de Trânsito Estacionamento e Segurança Rodoviária no Concelho de Lagos.

• 4.- Proceda à elaboração da Carta Municipal dos Direitos dos Peões, tendo em conta os considerandos atrás expostos.1- A construção de uma Escola Municipal de Trânsito com os objectivos de prevenir, sensibilizar e formar, crianças, jovens e adultos, para a segurança rodoviária.

• 5. - Solicite a colaboração à Prevenção Rodoviária Portuguesa, à Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária e aos Agrupamentos Escolares do Concelho, para concretização deste projecto.