A Assembleia Municipal de Lagos na 1.ª Reunião da sua Sessão Ordinária de dezembro/2023, realizada no dia 11 de dezembro aprovou uma Moção pelo Direito à Saúde - Por um Serviço Nacional de Saúde Universal, Geral e Gratuito

“Em Portugal, o direito à saúde foi de facto reconhecido apenas aquando da Revolução de 1974 e ficou consagrado na Constituição da República Portuguesa. O artigo 64.° estipula que “Todos têm direito à proteção da saúde e o dever de a defender e promover”. Está também consagrado que este direito é “realizado através do Serviço Nacional de Saúde”. Consagra ainda que é assegurado a todos os indivíduos independentemente da ascendência, sexo, raça, língua, território de origem, religião, convicções políticas ou ideológicas, instrução, situação económica ou condição social.

O Serviço Nacional de Saúde (SNS), criado em 1979, tem, por opção política de sucessivos Governos, sido alvo de permanentes e violentos ataques, designadamente pela não alocação dos recursos financeiros, tecnológicos e dos meios humanos necessários à prossecução dos seus fins.

Há um caminho de desmantelamento do SNS que não corresponde às necessidades do país, não corresponde à realidade dos utentes que não corresponde às necessidades dos seus profissionais.

A política de desvalorização dos profissionais de saúde, do escasso investimento em edifícios e equipamentos do SNS e num sistemático processo de serviços e unidades é objetivamente uma negação do acesso à saúde para muitos portugueses.

A degradação das remunerações dos profissionais do SNS, a desvalorização das suas carreiras, a sua sujeição a pesadas cargas de trabalho e a horários desumanos, a falta de modernização dos equipamentos de saúde, são um fator que leva à saída de milhares de profissionais para o sector privado, para a emigração e para outras profissões.

O aumento do número de utentes sem médico de família - mais de 1 milhão e 650 mil no final de setembro de 2023.

O encerramento de serviços hospitalares tem provocado o aumento das listas de espera para consultas e cirurgias, constitui uma severa limitação ao acesso à saúde e é em simultâneo um mecanismo que alimenta o negócio privado da doença, seja com transferências do Estado ou com pagamentos diretos pela população.

No nosso Concelho em Setembro de 2022 existiam 7046 utentes sem médico de família a que correspondiam a 17.8%. Atualmente esse número já foi largamente ultrapassado, motivando o descontentamento da população e a denúncia do Presidente da Câmara Municipal de Lagos à ARS Algarve designadamente: «(…) Enquanto cidadão e autarca, tenho a obrigação de ouvir e dar voz aos munícipes que represento e o dever de , mais uma vez, reportar à ARS Algarve, IP o descontentamento manifestado pela População Lacobrigense sobre o tremendo défice de capacidade de resposta ma prestação de Cuidados de Saúde Primários, no Centro de Saúde de Lagos (…)».

O facto de a proposta de Orçamento do estado para 2024 não incluir um aumento relevante das remunerações, mantendo-se uma evolução igual à média dos dois anos anteriores; de se prever o aumento das transferências de recursos públicos para o setor privado da saúde, que poderão atingir em 2024 cerca de 8000 milhões de euros; de se verificar uma execução do investimento em 2023 que em agosto era de apenas cerca de 20% do orçamentado, à custa de obras e equipamentos essenciais que continuam a ser adiados, veja-se o exemplo do Hospital Central do Algarve; configura um orçamento que é a continuidade de uma política que já se comprovou não ser a necessária para o Serviço Nacional de Saúde.

Para que seja garantido o direito constitucional à saúde, é necessário o fortalecimento do SNS geral, universal e gratuito pela alocação de verbas, através do orçamento do estado imprescindíveis ao funcionamento, pela modernização e melhoria das instalações e equipamentos e contratação e valorização dos profissionais. O fortalecimento também é prosseguido por via da gestão pública, descentralizada e participada, sendo concedida autonomia administrativa e financeira às entidades e estabelecimentos que o compõem. Este tipo de gestão democrática é o oposto do que se pratica neste momento, com a nomeação política dos responsáveis pelos hospitais, ACES e restantes serviços e a preponderância de uma Direção Executiva do SNS que centraliza todas as principais decisões, numa perspetiva de restringir os serviços públicos de saúde e proceder à concentração e encerramento de unidades.

Para salvar o Serviço Nacional de Saúde é preciso investimento, é preciso aposta, é preciso salvaguarda dos direitos dos utentes e é preciso valorização dos profissionais de saúde.

Pelo que a Assembleia Municipal de Lagos não pode ficar indiferente a esta situação.

Assim, a Assembleia Municipal de Lagos reunida em 11 de dezembro de 2023 delibera:

1 - Instar o Governo para que ponha em prática uma política que garanta o direito à Saúde e o cumprimento do imperativo constitucional que coloca como incumbência do Estado garantir o cumprimento do direito à proteção da saúde, individual e coletiva, assegurando a robustez da força de trabalho, o desenvolvimento dos meios de produção para o progresso económico-social e a coesão nacional, nomeadamente com:

1. A concentração dos recursos públicos no investimento no SNS, assegurando o seu caráter universal, geral e gratuito e a sua qualidade, abandonando a sua transferência para o setor privado;
2. A valorização das remunerações, carreiras e condições de trabalho dos profissionais de saúde, prevenindo a sua saída do SNS e potenciando o regresso de muitos dos que dele saíram;
3. Garantir a efetiva autonomia administrativa e financeira na gestão das unidades do SNS, salvaguardando o seu caráter público e democrático, bem como a participação dos profissionais de saúde;
4. Garantir o acesso a equipas de saúde familiar nos cuidados de saúde primários, investir na diminuição das listas de espera e garantir o funcionamento adequado de todos os serviços hospitalares, incluindo as urgências.
5. Manifestar junto da ARS Algarve o nosso descontentamento pela situação dos cuidados de Saúde Primários em Lagos, exigindo a tomada de decisões que permitam resolver o défice de capacidade de resposta na prestação de cuidados de Saúde Primários.

2 - Dar conhecimento desta deliberação:

Presidência da República, aos Grupos Parlamentares da Assembleia da República, à Comissão de Saúde da Assembleia da República, ao Ministério da Saúde, à Administração Regional de Saúde do Algarve, ao ACES do Barlavento e aos órgãos de comunicação social.”