A DECO informa…

O Governo aprovou, no dia 1 de outubro, em Conselho de Ministros, limites às comissões bancárias nas transferências imediatas feitas pelas aplicações dos telemóveis, nomeadamente pelo MB Way. A DECO, que já em 14 agosto tinha alertado para o risco de aumento de comissões no MB Way, congratula-se com esta decisão do Governo.

Segundo o comunicado do Conselho de Ministros, o Decreto-Lei aprovado “equipara as transferências imediatas, através de aplicações de pagamento operadas por terceiros, aos pagamentos com cartões de débito, para efeitos de cobrança de comissão, garantindo que os consumidores beneficiam do mesmo nível de proteção, limitando o valor das comissões.”

Esta é, sem dúvida, uma vitória dos consumidores, cujos interesses continuarão protegidos na utilização do MB Way, produto bem recebido e adotado pelos portugueses.

A Associação manifesta o seu agrado pelo acolhimento das reivindicações enviadas, na data mencionada, aos Ministérios da Economia e das Finanças. Aliás o Ministério da Economia e o Banco de Portugal, na sequência destas comunicações, já tinham informado estar a acompanhar o assunto, especialmente o risco de aumento dos custos associados a transferências imediatas em aplicações dos telemóveis.

Portanto, ao ter solicitado uma avaliação e intervenção urgentes para adequar a legislação e manter a proporcionalidade nas comissões aplicáveis a transferências MB Way, no âmbito das suas funções, a DECO contribuiu para a melhor proteção dos direitos dos consumidores.