Publicado diploma com jus à legislação de protecção dos consumidores
Foi publicado o Decreto-Lei n.º 71/2021 que assegura a execução na ordem jurídica interna do Regulamento (UE) 2017/2394 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo à cooperação entre as autoridades nacionais responsáveis pela aplicação da legislação de protecção dos consumidores.
Este diploma estabelece as condições em que as autoridades competentes, designadas pelos Estados-Membros como responsáveis pela aplicação da legislação da União de proteção dos direitos e interesses dos consumidores, cooperam entre si e com a Comissão Europeia a fim de fazer cumprir essa legislação e assegurar o bom funcionamento do mercado interno, reforçando a proteção dos interesses económicos dos consumidores.
Esta é uma informação do Centro de Informação Autárquico ao Consumidor (CIAC) de Lagos.
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