(Z1) 2024 - CM de Aljezur - Aljezur Sempre
(Z4) 2024 - CM Lagos - Agenda de Eventos

Município de Faro aprova pacote fiscal para 2023

Autarquia vai isentar empresas com volume de negócios até 150 mil euros do pagamento da taxa de derrama. Medida pretende apoiar pequenas e médias empresas do concelho
Município de Faro aprova pacote fiscal para 2023

A Câmara Municipal de Faro aprovou no passado dia 24 de Outubro o pacote fiscal para o ano de 2023. Após vários desagravamentos fiscais nos últimos anos, a Autarquia vai manter o valor da maioria das taxas e impostos praticados em 2022. A excepção é a taxa de derrama, em que o Município vai passar a isentar empresas com um volume de negócios no ano anterior que não ultrapasse os 150 mil euros (em 2021 estavam sujeitos a uma taxa reduzida de 0,01%).

Com esta medida, o Município pretende apoiar as pequenas e médias empresas do concelho perante a desafiante situação económica actual, nomeadamente com o recente aumento da taxa de inflação e dos encargos com electricidade e combustíveis.

Já para as empresas que obtenham um volume de negócios acima dos 150 mil euros, mantém-se em 2023 a taxa normal de derrama de 1,5% sobre o lucro tributável sujeito e não isento de IRC gerado no concelho.

Já o Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI), depois de quatro reduções ao longo dos últimos nove anos anos, vai manter-se no valor de 0,35% para prédios urbanos (era de 0,38% em 2020) e de 0,8% para prédios rústicos.

Simultaneamente, e tal como aconteceu também em 2022, o Município de Faro vai manter um apoio significativo às famílias com filhos a cargo: as famílias com um filho pagam menos 20 euros de IMI, enquanto as famílias com dois filhos pagam menos 40 euros e aquelas com três ou mais filhos a cargo pagam menos 70 euros deste imposto.

As restantes taxas e impostos mantêm igualmente os valores de 2022. A taxa de participação variável na formação do IRS recebido no concelho mantém-se nos 5%, enquanto a taxa de direitos de passagem por bens do domínio público e privado municipal - por parte de empresas que oferecem redes e serviços de comunicações acessíveis ao público e infraestruturas de alojamento dessas comunicações – fixa-se novamente no valor de 0,25%.

Depois da aprovação em reunião de câmara, a proposta de pacote fiscal segue agora deliberação na Assembleia Municipal.

  • PARTILHAR   

Outros Artigos