A DECO tem recebido reclamações de consumidores a quem tem sido cobrado nas lojas da NOS Comunicações um valor extra de 0.80€ pelo pagamento presencial das suas facturas de telecomunicações. Estes consumidores, além de terem de pagar mais 0,80€ pelo seu serviço de telecomunicações, veem também limitado o direito de livre escolha quanto à forma de pagamento.

A DECO considera esta práctica da NOS de onerar o pagamento do serviço em loja ilegítima. Esta cobrança lesa gravemente os direitos dos consumidores seus clientes e é uma violação dos princípios da universalidade e igualdade que resultam da natureza pública do serviço de telecomunicações. Traduz-se igualmente numa práctica abusiva, ao forçar os consumidores a optar, contra a sua livre vontade, por outra forma de pagamento.

De facto, à semelhança do que já acontece neste e noutros sectores, os consumidores podem ser incentivados, inclusivamente através da oferta de benefícios ou descontos, a utilizar determinados meios de pagamento (como o débito bancário), mas o direito de liberdade de escolha deve pertencer sempre ao consumidor, que não deve ser penalizado por optar por determinada forma de pagamento.

Salientamos que esta medida da NOS é particularmente gravosa para os consumidores mais vulneráveis, nomeadamente, idosos, com menores rendimentos ou com baixa literacia digital que preferem pagar as suas facturas de telecomunicações em loja.

Sendo o sector das telecomunicações um dos mais reclamados pelos portugueses, não podemos deixar de olhar com preocupação para mais uma decisão fortemente penalizadora dos direitos e legítimos interesses dos consumidores.

Igualmente preocupante foi a forma como a NOS introduziu este custo extra para pagamentos presenciais das facturas em loja, sem a devida informação aos consumidores desta alteração contratual.

Face à gravidade da situação, a DECO denunciou esta práctica junto da ANACOM e aconselha os consumidores a apresentarem as suas reclamações junto da DECO, para deco@deco.pt e formulário site e linha WhatsApp.