O licenciamento da Pesca profissional para o ano de 2021 foi mais simples e rápido. Na última parte do ano transacto decorreu o processo do licenciamento da Pesca profissional para o ano de 2021, utilizando-se já o novo Documento Único da Pesca (DUP), criado com base no Decreto-lei n.º 73/2020, de 23 de Setembro, promovido pelo Ministério do Mar e entrou em vigor a 1 de Janeiro de 2021.

A criação do DUP faz parte do programa SIMPLEX 2020/2021, através da Medida #155, tendo como objectivo simplificar e desenvolver uma nova metodologia de licenciamento da Pesca mais sustentável, com a introdução do novo DUP e a continua transição digital do sector.

Problema a resolver

A emissão das Licenças de Pesca profissional era um procedimento manual e baseado em papel, «moroso e fortemente consumidor de recursos», para além de dificultar o processo de consulta e de fiscalização durante o exercício da actividade.

Antes da medida

As licenças de Pesca profissional eram emitidas após um pedido em papel proveniente do cliente, que era remetido por correspondência ou entregue presencialmente num balcão da Direcção-Geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos (DGRM). Quando dava entrada na DGRM, o pedido era analisado e, se estivesse bem instruído, era carregado manualmente no antigo sistema informático interno (sem interacção para o exterior). Caso o pedido estivesse mal instruído, era devolvido ao cliente para melhoria e correcção, voltando depois a ser remetido para a DGRM. Após boa inserção no sistema interno, procedia-se manualmente à análise funcional do pedido e de todos os documentos apensos, e, caso estivesse em condições, procedia-se à impressão da licença em papel com respectiva assinatura e carimbo. As licenças eram depois enviadas por correspondência para pontos de recolha, onde os clientes tinham que se deslocar, pagar e levantar as licenças.

Durante o exercício de pesca, as autoridades (Inspecção da DGRM, Polícia Marítima, GNR/UCC e Força Aérea,) solicitavam aos profissionais a respectiva licença e não tinham possibilidade de cruzar os dados com a base de dados central da DGRM para confirmação da validade e veracidade do documento apresentado em papel.

Por outro lado, as licenças em papel tinham apenas informação simples das embarcações e das artes de Pesca, tipicamente com períodos anuais de validade para todas as espécies de pescado autorizadas, para além de facilmente poderem ser falsificadas. Eram necessários outros documentos complementares para uma boa análise da atividade fiscalizada.

Depois da medida

Na altura certa do ano, o novo sistema informático Balcão Electrónico do Mar (www.bmar.pt) verifica os dados constantes das licenças existentes para proceder às renovações automáticas das mesmas para o próximo ano, verificando se são cumpridos os requisitos para emissão, validados através de algoritmos desenvolvidos para o efeito e cruzando informação de várias fontes, sendo automaticamente realizado o processamento sem haver lugar a um pedido formal. Os clientes são notificados por via electrónica que a licença está pronta para pagamento. Logo que o cliente procede ao pagamento, maioritariamente por meios electrónicos, a licença de pesca, apresentada através do DUP, fica imediatamente disponível apenas por via electrónica. O DUP incorpora a informação da licença de pesca profissional, informação da embarcação, artes de Pesca autorizadas, espécies alvo, bem como os respectivos períodos autorizados no ano, deixando de aparecer os períodos em que a pesca de determinada espécie de pescado está proibida (defesos).

Cada licença passou a ter um “Unique Tracking Number”, bem como um QRCode associado, permitindo às autoridades rapidamente verificarem a autenticidade da licença e a confirmação da sua validade, através do site www.portugueseflagcontrol.pt.

Principais benefícios

Licenciamento profissional da pesca com processamento e entrega aos clientes mais rápido e com menos recursos envolvidos;

Total eliminação do papel;

Mais segurança e menos erros no licenciamento;

Toda a informação num único documento;

Mais capacidade de fiscalização;

Melhor gestão dos recursos marinhos.

Métricas envolvidas

Para o ano de 2021 foram emitidos cerca de 6.000 DUP’s;

Aplicando-se maioritariamente os DUP’s a embarcações, com vários tripulantes, o público-alvo abrangido por esta medida é de cerca de pelo menos o número total de 15.000 cidadãos;

O tempo médio para emissão passou de 60 dias para 4,5 dias.

Com esta solução, são obtidos ganhos ao nível da celeridade e simplificação de procedimentos e diminuição dos custos administrativos. Ao prever-se a renovação automática das licenças, independentemente do pedido do interessado, estabelece-se o conceito do pedido inicial único, elimina-se uma excessiva e redundante carga burocrática, com evidentes benefícios, quer para os serviços, quer para os interessados. Por outro lado, ao tramitar-se tudo através do BMar, estabelece-se uma lógica de desmaterialização, que garante a utentes, armadores, proprietários e marítimos, independentemente do local onde se encontrem, uma maior e mais ampla agilidade na relação com a DGRM, evitando-se, assim, deslocações aos serviços.

Os benefícios para o meio ambiente são também aumentados, através da redução de papel, menos deslocações e melhor protecção dos recursos naturais.