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Covid-19: Direitos excepcionais e temporários terminam a 30 de Junho

Covid-19: Direitos excepcionais e temporários terminam a 30 de Junho

A DECO alerta todos os consumidores para o término dos direitos excepcionais e temporários relativos aos serviços essenciais no próximo dia 30 de Junho.

Tais medidas foram implementadas no contexto da pandemia provocado pela Covid-19 para dar resposta temporária às dificuldades enfrentadas pelos consumidores, apoiando-os e garantindo o acesso aos serviços públicos essenciais, como o fornecimento de electricidade, gás natural, água, e os serviços de telecomunicações.

A DECO Algarve relembra que o fornecimento de electricidade, gás natural e água não pode ser cortado desde o dia 1 de Janeiro até 30 de Junho de 2021, ainda que por falta de pagamento das facturas.

Também os serviços de telecomunicações não podem ser suspensos até 30 de Junho por falta de pagamento das facturas, em caso de desemprego, de quebra de rendimentos do agregado familiar igual ou superior a 20%, ou de infecção por Covid-19.

Os consumidores que se encontrem em situação de desemprego ou quebra de rendimentos do agregado familiar igual ou superior a 20% face aos rendimentos do mês anterior, podem cancelar o seu contrato de telecomunicações sem qualquer penalização até 30 de Junho. Em alternativa, e nas mesmas condições, podem solicitar a suspensão do contrato de telecomunicações, sem penalizações, retomando-o a 1 de Janeiro de 2022, ou noutra data a acordar com o operador.

A DECO reforça que estes direitos terminarão no dia 30 de Junho de 2021. A partir de 1 de Julho, caso existam valores em dívida, as empresas poderão cortar os serviços desde que enviem um pré-aviso de corte nos termos da lei.

Assim, existindo valores em dívida, a DECO Algarve recomenda que negoceie um plano de pagamentos adequado aos seus rendimentos actuais, no qual poderá ajudar, contactando a empresa para estabelecer um plano de pagamentos justo e adequado aos seus rendimentos. Peça a intervenção através dos seguintes contactos: 21 371 02 00; deco@deco.pt ou preenchimento de formulário no site.

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