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Câmara de Lagos considera projecto de requalificação da Ponta da Piedade «de relevante interesse público»

Câmara de Lagos considera projecto de requalificação da Ponta da Piedade «de relevante interesse público»

Reconhecendo «o relevante interesse público» do projecto de requalificação da Ponta da Piedade, a Câmara Municipal de Lagos aprovou a respectiva deliberação, tomada por maioria dos votos dos membros do órgão executivo que participaram na reunião realizada no dia 18 de Agosto.

Com esta decisão cumpriu-se mais uma etapa do conjunto de procedimentos relativos à recolha dos pareceres e autorizações das entidades da administração desconcentrada do Estado e do Governo necessários à viabilização de todas as componentes do projecto, visto tratar-se de uma intervenção predominantemente localizada em áreas do Domínio Público Marítimo e da Reserva Ecológica Nacional (REN).

Encontrando-se a nova rede de percursos pedonais, passadiços e miradouros e a regeneração dos espaços naturais entre a praia da Dona Ana e o Farol em processo de adjudicação da obra, o reconhecimento do relevante interesse público municipal é determinante para viabilizar as diversas acções previstas, que incluem, entre outras, o ordenamento do trânsito e a beneficiação da estrada da Ponta da Piedade, a implementação de uma via ciclável e a criação de novas zonas de estacionamento.

O procedimento de reconhecimento do relevante interesse público para acções que não possam ser realizadas de forma adequada em áreas não integradas na REN prosseguirá, nos termos da lei, com a apreciação e a deliberação da Assembleia Municipal de Lagos e culminará com a obtenção do despacho do membro do governo responsável pela área do ambiente e do ordenamento do território.

Fotografia: Imagem virtual ilustrativa da intervenção a realizar na plataforma da estrada da Ponta da Piedade.

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