Assembleia da Freguesia da Luz - Reunião Ordinária de dezembro/2024

No dia 18 do passado mês de junho, a Federação dos Sindicatos de Agricultura, Alimentação, Bebidas, Hotelaria e Turismo de Portugal (FESAHT/CGTP-IN) emitiu um comunicado (cuja cópia se anexa à presente proposta) em que denuncia a celebração de um Acordo de Empresa (AE) entre o SUCH (Serviço de Utilização Comum dos Hospitais, associação privada sem fins lucrativos, tutelada pelos Ministérios da Saúde e das Finanças, responsável, principalmente, pelos serviços de rouparia e alimentação nos hospitais públicos) com dois sindicatos da UGT (SINTAP e SINDETELCO).
O AE em questão consagra graves ataques aos direitos dos trabalhadores, sendo de destacar:
· a possibilidade de o SUCH aumentar a carga horária até 12 horas por dia sem pagamento do trabalho extraordinário, através dos regimes da adaptabilidade, banco de horas e horários concentrados;
· a eliminação do descanso semanal obrigatório ao domingo dos trabalhadores da rouparia, que passaria a ser apenas de 6 em 6 semanas;
· a eliminação da regra geral de pagamento do trabalho extraordinário em dia útil e em feriado, pagando-o apenas no caso em que o trabalhador não goze pelo menos 11 horas de descanso entre dois dias de trabalho (o que é facilmente contornável, por exemplo se se aplicar o banco de horas, na hipótese em que o trabalhador preste 1 hora extraordinária num dia e entre ao serviço 1 hora mais tarde no dia seguinte, não deixando de cumprir o intervalo de 11 horas e perdendo o referido direito);
· a possibilidade de o SUCH deixar de pagar o trabalho prestado em feriado com um acréscimo de 100%, substituindo-o por descanso correspondente ao número de horas trabalhadas;
· a possibilidade de o SUCH descontar no salário o valor dos utensílios partidos ou desaparecidos, mesmo que sem culpa;
· elimina o carácter justificado das faltas por falecimento de tios.
Assim, considerando que é do interesse da Freguesia da Luz as condições laborais dos trabalhadores dos/nos hospitais públicos:
A Assembleia de Freguesia da Luz, reunida na sua sessão ordinária no dia 13 de dezembro de 2024, delibera:
1) Expressar publicamente a sua solidariedade com os trabalhadores do SUCH, através da presente deliberação;
2) Dar a conhecer a presente deliberação à FESAHT/CGTP-IN, ao Sindicato da Hotelaria do Algarve (STIHTRSA/CGTP-IN), à comunicação social e à Assembleia Municipal de Lagos;
3) Instar a Junta de Freguesia da Luz a divulgar a presente deliberação, desde logo nos canais de comunicação habituais da Freguesia na internet, tais como o site e a página no Facebook.

Aprovada em Minuta – 1 voto a favor e 8 abstenções