A Assembleia Municipal de Lagos na 1.ª Reunião da sua Sessão Ordinária de Abril/2022, realizada no dia 26 de Abril, aprovou, por unanimidade, uma Saudação referente ao Dia Internacional de Luta Contra a Discriminação Racial.

“Assinalou-se no passado dia 21 de Março o Dia Internacional de Luta Contra a Discriminação Racial.

Em virtude dos acontecimentos ocorridos no dia 21 de Março de 1960, em que a polícia abriu fogo e matou 69 pessoas numa manifestação pacífica em Sharpeville, na África do Sul, contra leis que aprofundavam o Apartheid, a Assembleia Geral das Nações Unidas através da sua resolução 2142 (XXI) de 26 de Outubro de 1966, estabeleceu o dia 21 de Março como o Dia Internacional de Luta Contra a Discriminação Racial.

O estabelecimento deste dia tem como principal objectivo mobilizar a sociedade civil para a luta contra a discriminação racial, bem como a importância da "Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial".

O princípio da igualdade encontra-se plasmado na Constituição da República Portuguesa (artigo 13.°), ao determinar que "Todos os cidadãos têm a mesma dignidade social e são iguais perante a lei" e que "Ninguém pode ser privilegiado, beneficiado prejudicado, privado de qualquer direito ou isento de qualquer dever em razão de ascendência, sexo, raça, língua, território de origem, religião, convicções políticas ou ideológicas, instrucção, situação económica, condição social ou orientação sexual".

No entanto, é sabido que, periodicamente, ocorrem discriminações dirigidas a pessoas, grupos e comunidades, devido à sua origem étnico-racial, nomeadamente ciganos e negros, ou à sua nacionalidade - imigrantes, pessoas estrangeiras e refugiadas, as quais devem ser expurgadas da sociedade.

Apesar de toda a evolução a que se tem assistido ao longo dos anos, continuam a ser notórias algumas fragilidades e insuficiências de políticas públicas que sustentem um efectivo combate à discriminação racial, persistindo múltiplas desigualdades que afectam sobretudo grupos socialmente vulneráveis. Ora, a raça, a etnia, a religião ou qualquer outra condição nunca poderão ser motivo para qualquer tipo de discriminação ou exclusão, pelo que há que aprofundar a defesa da igualdade de direitos e o combate à exclusão, ao preconceito ou qualquer acto de discriminação.

O racismo, sendo uma violação dos Direitos Humanos, apresenta consequências profundamente nefastas, subsistindo múltiplas formas de desigualdade que se podem reflectir em maiores dificuldades no acesso ao emprego, à educação, à habitação, à justiça, entre muitas outras áreas.

Sendo reconhecido que a educação é um pilar estruturante de uma sociedade que detém um papel fundamental na formação dos indivíduos, devendo apostar-se fortemente nesta vertente para o combate ao racismo, uma vez que a desinformação e o preconceito são terrenos férteis para a segregação.

É por isso urgente alargar o debate, de forma eficaz, mais profunda e continuada, não se podendo apenas reagir quando surgem casos mediáticos de racismo, pois uma sociedade verdadeiramente democrática, igualitária, plural e plenamente participada só será possível se garantir, de forma efectiva, que todos os cidadãos usufruem dos seus direitos fundamentais.

Neste sentido, a Assembleia Municipal de Lagos reunida a 26 de Abril de 2022 delibera:

Saudar:

1 - O Dia Internacional de Luta Contra a Discriminação Racial.

2 - Todas as organizações antirracistas e representativas das diversas comunidades, que têm contribuído para o aprofundamento e a transversalização das políticas de combate ao racismo.

3 - Incitar a Câmara Municipal de Lagos e os Agrupamentos Escolares de Lagos para a promoverem iniciativas de esclarecimento e Informação sobre a Discriminação Racial.

Dar conhecimento desta deliberação os Agrupamentos Escolares à comunicação social e publicar na página Electrónica da Assembleia Municipal de Lagos.”