A Assembleia Municipal de Lagos na 1.ª Reunião da sua Sessão Ordinária de Abril/2022, realizada no dia 26 de Abril, aprovou, por unanimidade, uma Moção referente à melhoria dos transportes públicos no Algarve.

“Como é do conhecimento público, o PART – Programa de Apoio à Redução Tarifária, constituiu um importante avanço no caminho do alargamento do transporte público reflectindo-se na redução dos preços e no aumento da utilização. Este programa tendo tido particular impacto junto das populações das áreas metropolitanas e representou também, embora de forma mais tímida, avanços no restante território nacional, incluindo no Algarve.

No entanto, o cruzamento entre o início da aplicação do PART e a ocorrência da pandemia de COVID-19 provocou brutais oscilações na procura de transportes públicos, umas no sentido do seu aumento (as induzidas pelo PART) outras no sentido da sua redução (as induzidas pela pandemia).

Estas oscilações tiveram diferentes implicações orçamentais para a AMAL – Comunidade Intermunicipal do Algarve.

Em recente comunicado, a AMAL manifestou:

“Das verbas recebidas anualmente para o PART, a maior fatia provém do governo, 80%, através do Fundo Ambiental e os restantes 20% são assegurados pelos municípios, no entanto, no Algarve, esta equação alterou-se nos últimos meses. Com o fim da pandemia, a procura pelo transporte público e pela compra de passes aumentou substancialmente e os apoios do governo revelaram-se insuficientes. As autarquias da região aumentaram a comparticipação, chegando aos cerca de 50%, ou seja, metade do valor global previsto para o Algarve, o que se torna incomportável para os cofres camarários.

Actualmente a verba do PART na região ronda os 2 milhões de euros e cerca de 1 milhão está a ser assegurado pelos municípios.”

A CDU chama a atenção de que tudo isto é consequência da opção inicial, no Regime Jurídico do Serviço Público do Transporte de Passageiros de transferir mais esta responsabilidade para as autarquias sem transferir as receitas que as permitissem satisfazer. Mas face à situação criada e à necessidade de defender e aprofundar o PART e salvaguardar o equilíbrio das contas dos municípios (não sacrificando outras importantes funções), é fundamental que o Governo esteja disponível para resolver os desequilíbrios que existem.

Face ao exposto a Assembleia Municipal de Lagos, reunida em 26 de Abril de 2022 delibera:

1 - Exigir do Governo que não se volte atrás no financiamento do apoio ao PART - Programa de Apoio à Redução Tarifária nos transportes públicos no Algarve e seja dado cumprimento ao apoio previsto na Lei de repartição dos encargos entre o Governo, através do Fundo Ambiental, em 80% e a AMAL em 20%, permitindo assim um significativo avanço no alargamento do transporte público ao serviço das populações do Algarve e de quem nos visita.

2 - O reforço da verba do PART a distribuir pelas Áreas Metropolitanas e Comunidades Intermunicipais, incluindo a do Algarve no Orçamento de Estado para 2022.

Dar conhecimento desta deliberação ao Governo, aos Grupos Parlamentares, à AMAL e à Comunicação Social.”