A Assembleia Municipal de Lagos na 1.ª Reunião da sua Sessão Ordinária de setembro/2023, realizada no dia 25 de setembro aprovou uma Moção no sentido de reverter a privatização da Algar

“A acumulação de lixo nos ecopontos por todo o Algarve é já recorrente. Este Verão voltámos a assistir a essa imagem degradante para a região e perigosa para as populações e a sua qualidade de vida. Esta situação confirma que a privatização da Algar é contrária aos interesses das populações e apenas serve os interesses dos grupos económicos que acumulam lucros com essa atividade, desprezando o serviço público e as necessidades das populações.

Não é admissível que sejam as autarquias a substituir-se à Algar no cumprimento das suas responsabilidades. A solução que se impõe para este problema é a reversão da privatização da Algar e recuperação do controlo público da empresa, a par do investimento na melhoria das condições de recolha e tratamento dos resíduos sólidos recicláveis.

As graves insuficiências na recolha de resíduos recicláveis que com frequência se repetem, em especial nesta época de Verão com o grande aumento de população no Algarve, não podem ficar sem consequências.

A recolha e gestão de resíduos recicláveis, tal como o tratamento e deposição dos resíduos sólidos urbanos na região, foi concessionada a privados em 1995 e está privatizada desde 2014, em consequência do processo de privatização da Empresa Geral de Fomento (EGF). Essas decisões e os prejuízos que daí resultam para o Algarve e os algarvios são inteiramente da responsabilidade de PS, PSD e CDS.

A recolha geral de resíduos sólidos urbanos é um serviço público a que as populações têm direito, na salvaguarda da saúde pública e do meio ambiente. Um serviço público essencial e uma referência dos parâmetros da qualidade de vida e do desenvolvimento social. Assim como o são a quantidade de resíduos para tratamento e valorização que se evite o depósito em aterro (atual solução final do processo).

Com a situação recorrente de falta de recolha de recicláveis, além dos problemas de saúde pública, fica também em causa o tratamento eficaz deste tipo de resíduos. Ao não serem recolhidos atempadamente, deixando que se criem situações de depósito fora dos ecopontos destinados para a reciclagem e levando a uma sujidade generalizada ao redor dos mesmos, bem como ao deposito nos contentores do lixo comum, estes resíduos acabam por ser depois tratados como resíduos indiferenciados, não sendo devidamente encaminhados e tratados.

As falhas que têm vindo a verificar-se na recolha dos recicláveis são consequência direta da privatização e dos critérios da gestão privada que põem os lucros dos acionistas à frente do serviço que devia ser prestado às populações. A gestão privada do sector confirma ser incapaz de corresponder às necessidades de valorização e tratamento dos resíduos urbanos, não encarando este serviço como uma necessidade das populações, mas como mais uma forma de obtenção de lucros, como qualquer outro negócio, negando-se a fazer os investimentos necessários à adequada prestação do serviço e à melhoria da sua qualidade.

Face às falhas da gestão privada da Algar na recolha dos resíduos que são da sua responsabilidade, o que se tem visto acontecer é as autarquias a substituírem-se à Algar nessa recolha. O resultado dessa opção é inadmissível: para os acionistas da Algar ficam os lucros, mas o ónus da ineficiente gestão privada está a ser transferido para os municípios e para os cidadãos. Esta opção pode servir os interesses dos grupos económicos que atuam no setor dos resíduos urbanos e corresponder aos seus objetivos de maximização dos lucros, mas não corresponde nem às necessidades das populações, nem à qualidade do serviço público, nem a critérios de boa gestão dos recursos e dinheiros públicos.

As populações têm direito a uma adequada recolha, gestão e tratamento dos resíduos e ao correspondente serviço público de qualidade. Só a gestão pública do sector está em condições de garantir as condições e investimento necessários a tais objetivos.

Nestes termos a Assembleia Municipal de Lagos, reunida em 25 de setembro de 2023 delibera:

1 - Reconhecer que a privatização da Algar é contrária aos interesses das populações e apenas serve os interesses dos grupos económicos do sector da recolha e tratamento de resíduos urbanos;

2 - Identificar os graves problemas que se têm verificado na recolha e tratamento de resíduos sólidos urbanos recicláveis como consequência da gestão privada da Algar e dos seus critérios de obtenção de lucro e desprezo pelos interesses das populações;

3 - Reclamar a reversão da privatização da Algar e a recuperação do controlo público da empresa, acompanhada das medidas correspondentes em todo o sector da recolha e tratamento de resíduos urbanos, a par da realização dos investimentos necessários à prossecução dos objetivos nacionais e regionais para a gestão de resíduos, salvaguardando o ambiente e a qualidade de vida das populações e garantindo a efetiva prestação de serviço público de qualidade;

4 - Dar conhecimento da presente moção aos demais órgãos autárquicos do concelho, à AMAL, à CCDR, ao Governo, ao Presidente da Assembleia da República e respetivos Grupos Parlamentares e à comunicação social.”