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Resolução do Conselho de Ministros com apoios para atenuar os efeitos da seca e da inflação sobre o setor agrícola

Resolução do Conselho de Ministros com apoios para atenuar os efeitos da seca e da inflação sobre o setor agrícola

Foi  publicada, no dia 23 deste mês, a Resolução do Conselho de Ministros n.º 28/2024, que institui apoios para atenuar os efeitos da seca e da inflação sobre o setor agrícola.

O setor agrícola apresenta-se particularmente sensível aos efeitos das alterações climáticas, com uma situação de seca com repercussão muito significativa na região da Algarve, cujos níveis de aprovisionamento hídrico têm registado uma diminuição preocupante e que levou à adoção de medidas excecionais de gestão do respetivo uso , nos termos da Resolução do Conselho de Ministros n.º 26-A/2024, de 20 de fevereiro, implicando nesta fase uma possível redução até 25 % do volume de água consumido pelo setor agrícola, com a consequente quebra de produção e respetivos rendimentos.

Aguarda-se a evolução das condições climatéricas nestes meses de fevereiro, março e abril, bem como dos consumos de água dos diversos utilizadores, monitorização da responsabilidade da Agência Portuguesa do Ambiente (APA).

No âmbito da missão e atribuições da CCDR Algarve, I.P., nos termos dos artigos 3º e 4º do Decreto-lei nº 36/ 2023 , de 26 de maio, foi concertado entre os serviços desconcentrados da agricultura e pescas com o sector associativo agrícola da região confederações agrícolas, organizações de produtores e associações de regantes, a apresentação aos ministérios sectoriais competentes em razão da matéria, de um programa de apoio para compensação dos efeitos da seca e restrição do uso da água ao nível das explorações agropecuárias e entidades gestoras dos aproveitamentos hidroagrícolas públicos e a proposta de medidas de investimento em novas fontes de disponibilidade de água no curto prazo e melhoria da eficiência hídrica.

Está desde já aberto, desde o passado dia 2 e até 29 de fevereiro, um período de apresentação de candidaturas à Operação 3.2.2 – Pequenos Investimentos nas Explorações Agrícolas, para captações de água subterrânea (furos), sistema de bombagem associado e painéis fotovoltaicos na zona do Sotavento Algarvio, com uma dotação orçamental total de 2.000.000 €, disponibilizados pelo PEPAC.

Com o objetivo de apoiar encargos de tesouraria para financiamento da atividade dos operadores da produção, transformação ou comercialização de produtos agrícolas, foi igualmente criada uma Linha de Crédito, designada «Linha de Tesouraria — setor agrícola II», com bonificação de juros de 100%, a pagar pelo IFAP.

Encontram-se igualmente a ser preparadas medidas de apoio ao investimento na construção de pequenas charcas e reservatórios, assim como de melhoria da eficiência hídrica em aproveitamentos hidroagrícolas, desde logo com o financiamento da medida especifica do PRR, monitorização e controlo dos consumos, gestão inteligente e combate às perdas nos sistemas, bem como relacionados com a captação do volume morto da barragem do Arade.

A CCDR Algarve I.P., no exercício da missão atribuída pela respetiva lei orgânica, manterá um acompanhamento ativo e informado na implementação destas medidas, bem como na salvaguarda das disponibilidades de água para o setor agrícola.

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