(Z1) 2024 - CM de Aljezur - Aljezur Sempre

Proposta Pelo desenvolvimento inclusivo do Programa Viver o Verão

Proposta Pelo desenvolvimento inclusivo do Programa Viver o Verão

Assembleia da Freguesia da Luz - Reunião Ordinária de dezembro/2024

O programa de ocupação de tempos livres “Viver o Verão” é organizado todos os anos pela Câmara Municipal de Lagos (CML) com a colaboração das Juntas de Freguesia do concelho, e tem “como principal objetivo apoiar as famílias na ocupação de crianças e jovens [entre os 6 e os 15 anos] durante o período das férias de verão” - conforme se lê no preâmbulo do Regulamento de Funcionamento do programa (Regulamento n.º 483/2021) -, em que se inclui crianças e jovens participantes e monitores. Entre outras finalidades apontadas pela CML, no seu sítio na internet, o Viver o Verão pretende desenvolver competências pessoais e sociais, incentivar hábitos saudáveis, formar e educar para a cidadania, ocupar de forma saudável o tempo livre dos jovens ou ainda “estimular o contacto direto entre jovens e crianças e melhorar o conhecimento da realidade onde se inserem nas vertentes, histórica, cultural e social”.

Acontece que o referido programa, de entre as várias modalidades de participação elencadas no ponto V das Condições Específicas de Participação das crianças, apenas prevê, para os núcleos das freguesias (excetuando a de S. Gonçalo), o horário da manhã entre as 09h e as 13h, e o horário do dia completo, entre as 09h e as 17h, apenas para o “núcleo de Lagos” (cidade). Ademais, a regra, ainda que geral, de que os participantes do programa apenas se podem inscrever num dos turnos (conforme ponto III das referidas Condições Específicas), ou seja (e no caso do presente ano), 8 de julho a 2 de agosto, ou de 5 a 30 de agosto, ficando impossibilitados de participar em ambos os meses, agrava essa discriminação.

Ora, desta forma dificilmente se conseguirá concretizar os objetivos e as finalidades que a própria CML propõe, desde logo pela discriminação existente entre as crianças e jovens da cidade e das restantes freguesias, pelo que urge resolver este problema. Assim, a Assembleia de Freguesia da Luz, reunida em sessão ordinária em 13 de dezembro de 2024, delibera:

1) Recomendar à Câmara Municipal de Lagos:

a) O alargamento, de forma integral, do Programa Viver o Verão às freguesias do Concelho de Lagos, nos moldes existentes para o Núcleo de Lagos;

b) A possibilidade de inscrição dos participantes do Programa Viver o Verão em todos os turnos;

2) Dar a conhecer a presente deliberação, para além da Câmara Municipal de Lagos, à comunicação social que se julgue mais adequada - dando preferência à local e regional -, bem como à Assembleia Municipal de Lagos.

Aprovada por unanimidade e em Minuta

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