A Assembleia Municipal de Lagos na 1.ª Reunião da sua Sessão Ordinária de Fevereiro/2023, realizada no dia 27 de Fevereiro aprovou, por unanimidade, uma Proposta de criação de novas Áreas de Reabilitação Urbana em todas as localidades rurais.

“Por área de reabilitação urbana (ARU), designa-se a área territorialmente delimitada que, em virtude da insuficiência, degradação ou obsolescência dos edifícios, das infraestruturas, dos equipamentos de utilização coletiva e dos espaços urbanos e verdes de utilização coletiva, designadamente no que se refere às suas condições de uso, solidez, segurança, estética ou salubridade, justifique uma intervenção integrada, através de uma operação de reabilitação urbana aprovada em instrumento próprio ou em plano de pormenor de reabilitação urbana.” - Portal da Habitação.

A falta de habitação mantém-se como o principal problema que as famílias, os jovens e os trabalhadores, locais ou migrantes enfrentam no nosso concelho. Em todas as sessões de Assembleia Municipal o partido CHEGA! continua empenhado em apresentar propostas e soluções para combater a escassez de casas no concelho, e entende que além da construção nova, também a reabilitação das edificações existentes é um caminho essencial e sustentável para contrariar esta crise habitacional que.

Se por um lado a degradação dos nossos centros urbanos apenas promove perigos de derrocada, uma fraca resistência sísmica dos edifícios, e ainda sentimentos de abandono, insalubridade e delinquência urbanas, por outro a criação de Áreas de Reabilitação Urbana têm, mediante os seus característicos benefícios fiscais, canalizado de forma orientada bastante investimento particular para a recuperação de prédios degradados ou devolutos, verificando-se resultados positivos bastante visíveis em recuperação das malhas urbanas e aproveitamento de casas vazias.

Não se compreende por isso o desinteresse assumido pelo executivo da Câmara Municipal de Lagos em que admite que não está no horizonte qualquer alteração às zonas ARU de Lagos.

Ora considerando:

a) Que a criação das Áreas de Reabilitação Urbana (ARU) vieram providenciar novo fôlego à regeneração generalizada do edificado urbano na grande maioria dos casos em que houve a respetiva delimitação.

b) Que os municípios continuam a expandir as suas zonas ARU pelas suas localidades que evidenciem necessidades de reabilitação do parque urbano. Lagoa e Silves, por exemplo, são municípios que têm SETE zonas ARU cada um, não deixando nenhuma localidade de fora.

c) Lagos continua com uma única ARU constituída em 30/10/2012, cuja delimitação contempla toda a malha do centro histórico com uma vigência de 15 anos.

d) Que as localidades rurais do concelho continuam secundarizadas na regeneração urbana e a não acompanhar os níveis de renovação verificadas nas zonas abrangidas pela ARU do centro histórico.

e) E que essas mesmas localidades, apresentam por isso todas as condições para beneficiar com a inclusão das suas malhas urbanas em novas ARU.

A Assembleia Municipal opõe-se a este desperdício de mecanismo que desperdiça desenvolvimento para os nossos territórios rurais, que mantém os nossos centros urbanos degradados e perigosos, e entende que o desenvolvimento social e económico não tem de ser exclusivo das zonas turísticas litorais.

Assim, a Assembleia Municipal, reunida no dia 27 de Fevereiro de 2023, delibera:

1 - Propor à Câmara Municipal que desenvolva todos os esforços para atribuir mais atenção à coesão do seu território e desenvolva todos os esforços para delimitar e instituir, de forma faseada ou não, novas Áreas de Reabilitação Urbana em todas as localidades rurais do Concelho.

2 - Dar conhecimento da presente deliberação às Assembleias de Freguesia do Município, ao Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, I.P., e aos órgãos de comunicação social.”