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“Relatório Municipal da Habitação”

“Relatório Municipal da Habitação”

A Assembleia Municipal de Lagos na 1.ª Reunião da sua Sessão Ordinária de Fevereiro/2023, realizada no dia 27 de Fevereiro aprovou, por unanimidade, uma Moção referente ao Relatório Municipal da Habitação.

“Em 3 de setembro de 2019 foi publicada a Lei de Bases da Habitação, Lei n.º 83/2019, que determina no seu art.º 21.º ponto 1 que: «para a boa execução da política local de habitação, os municípios devem integrar a política municipal de habitação nos instrumentos de gestão territorial, acautelando a previsão de áreas adequadas e suficientes destinadas ao uso habitacional, e garantir a gestão e manutenção do património habitacional municipal, assegurando a sua manutenção».

Determina ainda no seu art.º 23.º que «A câmara Municipal elabora anualmente o relatório municipal da habitação, a submeter à apreciação da assembleia municipal, com o balanço da execução da política local de habitação e a sua eventual revisão».

Considerando que até hoje não foi submetido à apreciação da Assembleia Municipal de Lagos qualquer relatório municipal de habitação, conforme determina a lei de bases da habitação em vigor desde o dia 1 de outubro de 2019.

A Assembleia Municipal de Lagos reunida a 27 de Fevereiro de 2023 delibera:

- Solicitar à Câmara Municipal de Lagos o envio do relatório municipal da habitação referente a 2022, conforme determina a Lei de Bases da Habitação, por forma a que possa ser apreciado na Sessão Ordinária de abril da Assembleia Municipal de Lagos, agendando-se previamente um ponto específico na ordem de trabalhos sobre este assunto.

- Dar conhecimento à comunicação social.”

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