(Z4) 2022 - Projecto Águas Sem Fronteiras

Pela continuação da descentralização de competências do Estado e pela regionalização de Portugal Continental

Pela continuação da descentralização de competências do Estado e pela regionalização de Portugal Continental

A Assembleia Municipal de Lagos na 1.ª Reunião da sua Sessão Ordinária de Fevereiro/2022, realizada no dia 21 de Fevereiro, aprovou uma Moção pela continuação da descentralização de competências do Estado e pela regionalização de Portugal Continental.

“No Programa Eleitoral maioritariamente sufragado pelo povo português nas eleições gerais de 30 de Janeiro de 2022, é reconhecido que têm sido aplicados os princípios da descentralização e da subsidiariedade nas medidas de descentralização de competências iniciadas. Contudo reconhece-se que se devem promover práticas de gestão de proximidade das políticas públicas, assumindo as Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional (CCDR) e as entidades intermunicipais um papel-chave nestes processos, designadamente na gestão dos futuros Programas Regionais.

Comprometeu-se a força política vencedora, na mesma lógica, a promover a valorização do papel destas entidades no âmbito dos Programas Temáticos, do PDR e do PRR, essenciais para uma melhor articulação das diferentes políticas públicas no território.

Depois de ter sido levado a cabo o maior processo de descentralização de competências das últimas décadas e de se concretizar o compromisso de democratização das CCDR, considera o Partido Socialista que é essencial aprofundar o processo de reforma do Estado, estabelecendo uma governação de proximidade baseada no princípio da subsidiariedade. Importa, pois, olhar para o modelo de organização territorial do Estado e reequacionar o funcionamento da Administração desconcentrada, desde logo com o reforço do papel e das competências das CCDR, agora democraticamente mais legitimadas.

Tal permitirá, de forma serena e responsável, reabrir o debate em torno do processo de regionalização nos próximos dois anos, com o objectivo de realizar um novo referendo sobre o tema em 2024. Pretende-se, por conseguinte, criar as condições necessárias para a concretização do processo de regionalização, mediante a realização de um novo referendo em 2024, assinalando o cumprimento do espírito da Constituição nas Comemorações dos 50 anos do regime democrático.

Para o efeito, é proposto serem harmonizadas as circunscrições territoriais da Administração desconcentrada do Estado e se proceder à integração nas CCDR dos serviços desconcentrados de natureza territorial, designadamente nas áreas da educação, saúde, cultura, ordenamento do território, conservação da natureza e florestas, formação profissional e turismo, bem como dos órgãos de gestão dos programas operacionais regionais e demais fundos de natureza territorial, sem prejuízo da descentralização de algumas destas competências para as comunidades intermunicipais e áreas metropolitanas;

Propõe-se, igualmente, atribuir às áreas metropolitanas competências supramunicipais nos respectivos territórios, designadamente nos domínios da mobilidade e transportes (incluindo os operadores de transportes públicos).

Identificar novas competências a descentralizar para as Comunidades Intermunicipais (CIM), para os municípios e para as freguesias no ciclo autárquico, aprofundando as áreas já descentralizadas e identificando novos domínios com base na avaliação feita pela Comissão de Acompanhamento da Descentralização e em diálogo com a ANMP e a ANAFRE, são objectivos para a nova legislatura.

Por conseguinte:

A Assembleia Municipal de Lagos, neste início de legislatura e de começo de vigência do XXIII Governo Constitucional, vem incentivar os poderes Legislativo e Executivo a dar cumprimento ao compromisso eleitoral assumido e aprovado pelo povo português em 30 de Janeiro de 2022, de acentuar e aperfeiçoar a descentralização de competências do Estado, bem como, de criar as condições necessárias para a concretização do processo de regionalização, mediante a realização de um novo referendo em 2024.

Remeta-se a: Presidente da República, Presidente da Assembleia da República e Grupos Parlamentares da Assembleia da República, Primeiro-Ministro, Presidente da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Algarve (CCDR Algarve), Comunidade Intermunicipal do Algarve (AMAL), Associação Nacional de Municípios (ANMP), Associação Nacional de Assembleias Municipais (ANAM), Associação Nacional de Freguesias (ANAFRE) e Órgãos de Comunicação Social.”

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