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PCP apresenta Projecto "Pela criação da Área Marinha Protegida de Interesse Comunitário na Região do Algarve"

PCP apresenta Projecto "Pela criação da Área Marinha Protegida de Interesse Comunitário na Região do Algarve"

No seguimento da iniciativa desenvolvida pela Câmara Municipal de Silves, tal como, pelos municípios de Lagoa e Albufeira, e que apresentou uma proposta ao Governo, o Grupo Parlamentar do PCP entregou hoje, dia 20 de Maio, quinta-feira, na Assembleia da República o Projeto de Resolução n.º 1285/XIV/2.ª - Pela criação da Área Marinha Protegida de Interesse Comunitário na Região do Algarve ao largo dos municípios de Silves, Albufeira e Lagoa.

A Baía de Armação de Pêra beneficia de um ecossistema com condições extraordinárias, donde se destaca o maior recife rochoso costeiro a baixa profundidade de Portugal. Nesse sentido, a Universidade do Algarve tem desenvolvido estudos que permitem ter um conhecimento técnico e científico do recife da Baía de Armação de Pêra, qualificando-o como uma das áreas com maior biodiversidade e produtividade da Costa Algarvia.

O processo de criação da Área Marinha Protegida de Interesse Comunitário na região do Algarve, ao largo dos municípios de Silves, Albufeira e Lagoa, decorre há já alguns anos, tendo sido recentemente remetida uma proposta concreta ao Governo.

É fundamental que o Governo atenda de forma equilibrada, nomeadamente, quanto à conservação eficaz dos valores naturais existentes, particularmente dos mais sensíveis e ameaçados, à valorização da Pesca Sustentável como é o caso da pesca local, que, segundo o PCP «deverá ser promovida e não prejudicada» ao desenvolvimento de actividades recreativas sustentáveis. O Partido defende ainda a promoção de actividades educativas e culturais relacionadas com o oceano.

A seu ver: «É necessário que se desenvolvam mecanismos de fiscalização e de monitorização efectiva do cumprimento das medidas de protecção, que não onerem as actividades económicas desenvolvidas na região, aplicadas a todas as vertentes do processo - pesca, recreio, turismo - e que contem com a participação do conjunto das organizações representativas de trabalhadores, produtores e utilizadores».

O Partido Comunista Português defende ainda que: «A prioridade deverá ser a da modernização e requalificação da frota e não o seu abate, sendo igualmente necessário que se proceda à modernização e requalificação de eventual actividade dos mariscadores e viveiristas da Região, assim como a requalificação das infra-estruturas de apoio às actividades piscatórias e a simplificação dos processos e melhoria das condições de vendagem».

Entre outras recomendações, a iniciativa apresentada pelo GP do PCP reforça a ideia de «criar a Área Marinha Protegida de Interesse Comunitário na Região do Algarve, ao largo dos municípios de Silves, Albufeira e Lagoa; determinar os apoios necessários à frota de pesca local e costeira; e assegurar os mecanismos de fiscalização e de monitorização efectiva do cumprimento das medidas de proteção definidas».

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