No seguimento da iniciativa desenvolvida pela Câmara Municipal de Silves, tal como, pelos municípios de Lagoa e Albufeira, e que apresentou uma proposta ao Governo, o Grupo Parlamentar do PCP entregou hoje, dia 20 de Maio, quinta-feira, na Assembleia da República o Projeto de Resolução n.º 1285/XIV/2.ª - Pela criação da Área Marinha Protegida de Interesse Comunitário na Região do Algarve ao largo dos municípios de Silves, Albufeira e Lagoa.

A Baía de Armação de Pêra beneficia de um ecossistema com condições extraordinárias, donde se destaca o maior recife rochoso costeiro a baixa profundidade de Portugal. Nesse sentido, a Universidade do Algarve tem desenvolvido estudos que permitem ter um conhecimento técnico e científico do recife da Baía de Armação de Pêra, qualificando-o como uma das áreas com maior biodiversidade e produtividade da Costa Algarvia.

O processo de criação da Área Marinha Protegida de Interesse Comunitário na região do Algarve, ao largo dos municípios de Silves, Albufeira e Lagoa, decorre há já alguns anos, tendo sido recentemente remetida uma proposta concreta ao Governo.

É fundamental que o Governo atenda de forma equilibrada, nomeadamente, quanto à conservação eficaz dos valores naturais existentes, particularmente dos mais sensíveis e ameaçados, à valorização da Pesca Sustentável como é o caso da pesca local, que, segundo o PCP «deverá ser promovida e não prejudicada» ao desenvolvimento de actividades recreativas sustentáveis. O Partido defende ainda a promoção de actividades educativas e culturais relacionadas com o oceano.

A seu ver: «É necessário que se desenvolvam mecanismos de fiscalização e de monitorização efectiva do cumprimento das medidas de protecção, que não onerem as actividades económicas desenvolvidas na região, aplicadas a todas as vertentes do processo - pesca, recreio, turismo - e que contem com a participação do conjunto das organizações representativas de trabalhadores, produtores e utilizadores».

O Partido Comunista Português defende ainda que: «A prioridade deverá ser a da modernização e requalificação da frota e não o seu abate, sendo igualmente necessário que se proceda à modernização e requalificação de eventual actividade dos mariscadores e viveiristas da Região, assim como a requalificação das infra-estruturas de apoio às actividades piscatórias e a simplificação dos processos e melhoria das condições de vendagem».

Entre outras recomendações, a iniciativa apresentada pelo GP do PCP reforça a ideia de «criar a Área Marinha Protegida de Interesse Comunitário na Região do Algarve, ao largo dos municípios de Silves, Albufeira e Lagoa; determinar os apoios necessários à frota de pesca local e costeira; e assegurar os mecanismos de fiscalização e de monitorização efectiva do cumprimento das medidas de proteção definidas».