O PCP valoriza o fim das portagens na Via do Infante e saúda a luta e a acção das populações que a isso exigiram e obrigaram.
 

Foi um Governo do PS que decidiu, em 2010, introduzir portagens em todas as concessões SCUT de Norte a Sul do País.

Foi um Governo do PSD/CDS que, em Dezembro de 2011, concretizou esta medida na Via do Infante/A-22.

O fim das portagens foi aprovado na Assembleia da República em Maio de 2024, numa sessão que teve várias e diferentes propostas.

O PCP apresentou um Projecto de Lei, no qual propunha a eliminação de portagens em todas as 10 ex-SCUT do país (incluindo a Via do Infante) e, em simultâneo, a revogação das concessões rodoviárias a privados, sem compensações. Proposta chumbada, com votos contra do PSD, CDS, CH e IL.

Recorda-se que o PS, que teve anos de responsabilidade governativa, veio propor a eliminação da cobrança mas remeteu a sua implementação só para Janeiro de 2025, com a entrada em vigor do Orçamento de Estado 2025 do Governo PSD/CDS (que entretanto o PS viabilizou). A proposta foi aprovada.

Apesar do fim da cobrança de portagens, a compensação financeira ao grupo económico privado que detém a concessão em regime de PPP mantém-se, pois a proposta do PS não teve esse alcance. O PS não propôs tocar nos lucros de quem explora esta infraestrutura rodoviária, que foi paga integralmente com recursos públicos e que pertence à região e ao país.

Recorda-se que o PSD, o CDS, o CH, e a Iniciativa Liberal, apresentaram iniciativas no sentido de continuação da cobrança, com propostas de gradual diminuição de valores ou com a encomenda de estudos para avaliar uma possível redução. Quanto ao fim das ruinosas PPP rodoviárias a sua discussão para estas forças políticas nem sequer é uma possibilidade, há que manter a salvaguarda dos interesses dos grupos privados.

O CH, que não tendo apresentado um projecto que taxativamente propusesse o fim das portagens, acabou a acompanhar a proposta do PS, que ao manter a salvaguarda dos interesses dos grupos económicos, foi condição determinante para esta sua posição.

Foram governos PS e PSD/CDS que tiveram a responsabilidade e mantiveram a cobrança de portagens apesar de toda a contestação e luta das populações ao longo destes anos. Foram PS, PSD, CDS e também CH e IL, que rejeitaram as muitas propostas apresentadas pelo PCP (mais de uma dezena) na Assembleia da República para a abolição das portagens.

Com o fim das portagens terminam anos de injustiça social e prejuízos económicos para os algarvios, para quem cá trabalhou ou nos visitou, com fortes implicações na mobilidade e no desenvolvimento regional. Uma situação que nunca foi aceite ou compreendida na região, levando à justa contestação e revolta das populações.

O PCP, desde a primeira hora, sempre se opôs à cobrança de portagens e desde o primeiro momento desenvolveu intensa actividade contra esta injusta decisão. Foram iniciativas legislativas, acções de protesto, manifestações e marchas lentas, tribunas públicas, propaganda, moções e tomadas de posição. Este tema esteve sempre presente no nosso discurso e na nossa acção política.

De seguida, a título de exemplo, apresentamos algumas das iniciativas legislativas apresentadas pelo Grupo Parlamentar do PCP na Assembleia da República desde 19 de Julho de 2011.

1. Recomenda ao Governo a não introdução de portagens na A22 (Via Infante Sagres) -19/07/2011

2. Abolição de portagens na Via do Infante- 4/05/2012

3. Pela abolição das portagens nas antigas SCUT e a manutenção das atuais isenções até a eliminação das portagens- 28/06/2012

4. Abolição da cobrança de portagens na Via do Infante – 26/06/2013

5. Abolição da cobrança de portagens na Via do Infante – 29/11/2013

6. Pela abolição das portagens nas antigas SCUT, a extinção das atuais PPP e a gestão pública na conclusão das infraestruturas rodoviárias- 17/04/2014

7. Pela Abolição de portagens na Via do Infante- 20/05/2015

8. Pela Abolição da cobrança de portagens na Via do Infante – 3/12/2015

9. Pela Abolição da cobrança de portagens na Via do Infante- 20/02/2017

10. Pela Abolição da cobrança de portagens na Via do Infante e rápida conclusão das obras de requalificação da EN125- 19-02-2018

11. Pela Abolição da cobrança de portagens na Via do Infante- 28/09/2018

12. Pela Abolição da cobrança de portagens na Via do Infante- 28/10/2019

13. Eliminação das portagens na A22- Via do Infante - 9/11/2022

14. Elimina as Portagens na A22- 3/02/2023

15. Eliminação das portagens na A22 – 13/11/2023

16. Eliminação de portagens em autoestradas - 26/04/2024