Contrato de Cooperação entre o Município de Lagos (ML), a Secretaria Geral da Administração Interna (SGAI) e a Guarda Nacional Republicana (GNR) vai permitir dotar a referida Força de Segurança de condições funcionais e operacionais dignas e adequadas ao cumprimento da sua missão.

Foi ontem aprovada em reunião de Câmara uma proposta de adenda ao contrato de cooperação interadministrativa para a instalação do posto territorial da Guarda Nacional Republicana no Edifício Multifunções do Chinicato que havia sido celebrado em Novembro de 2017. Esta adenda determina a revisão em alta do montante do financiamento e do valor da despesa a reembolsar pela SGAI, o qual passa de 279.009,43€ para 440.000,00€, tendo sido motivada pelo facto do procedimento de contratação pública com vista à execução da empreitada anteriormente lançado pelo Município ter ficado deserto.
Consideram as partes que a revisão em alta dos preços e a consequente revisão do contrato de cooperação permitirão criar as condições para que as empresas de construção civil se interessem pelo novo procedimento a lançar e apresentem propostas para a execução da empreitada.
Recorde-se que este acordo tripartido prevê a reabilitação e adaptação do Edifício Multifunções, propriedade do Município e sito na EN 125 (Chinicato – Lagos), visando a instalação do Posto Territorial da GNR de Lagos. Para o efeito, o Município acordou colocar à disposição da GNR o referido imóvel, em regime de contrato de comodato pelo prazo de 30 anos renovável por períodos de 15 anos, e a realizar todos os procedimentos inerentes à realização das obras de adaptação do mesmo. As despesas são suportadas pelo Município e posteriormente reembolsadas pela Secretaria Geral da Administração Interna. Em contrapartida, o Município receberá da GNR as instalações actualmente ocupadas por aquela Força, sitas no Largo do Convento da Senhora da Glória, as quais serão destinadas à instalação de serviços da autarquia.