A Assembleia Municipal de Lagos na 1.ª Reunião da sua Sessão Ordinária de Novembro/2019, realizada no dia 25 de Novembro, aprovou, por unanimidade, uma recomendação dos eleitos da CDU à Câmara Municipal no sentido de ser feita uma gestão integrada e sustentável da água no Concelho de Lagos.

“Ao longo da história da Cidade de Lagos, a água tem tido um papel particularmente importante, pela sua génese com o aqueduto e as bicas urbanas medievais e as casinhas de água da primeira rede de abastecimento público.

Convém ter sempre presente que água, cujo Dia Mundial se celebrou no passado dia 22 de Março, é um recurso estratégico finito que, além de essencial para manter a vida no planeta Terra, permite sustentar a biodiversidade, a produção de alimentos, de ser o suporte de todos os ciclos naturais, tem uma extrema importância ecológica, económica e social.

Segundo o IPMA, o território português está em seca meteorológica, registando em 31 de Outubro de 2019, conforme mapa e quadro anexos, 17,5% em seca fraca, 33,5% em seca moderada, 31,9% em seca severa e 4,3% em seca extrema, como resultado da escassa ou mesmo nula precipitação e o facto de haver algumas albufeiras, em particular no sul do País, com níveis de água baixos para esta altura do ano. Em 4 de outubro de 2019 o volume útil de água das Barragens que abastecem o Algarve era: Odelouca 22,51%, Odeleite 27,13% e Beliche 23,34%.

De salientar que o Algarve se encontra nos mais graves níveis de seca, o Barlavento em seca severa e extrema e o Sotavento em seca extrema, o que exige de todos medidas urgentes no uso da água para evitar gravíssimos riscos para a vida e a economia da região.

O Concelho de Lagos regista um enorme desperdício no uso de água devido a formas irresponsáveis de consumo e à antiguidade da sua rede de distribuição, bastando referir que este ano só no período de Junho a Agosto foram reparadas 44 ruturas e detetadas 28 fugas invisíveis na rede geral.

Considerando que o problema da escassez de água se tem feito sentir no território nacional nos últimos anos, traduzida em casos de seca extrema que, como se verifica no mapa anexo, já abrange Lagos, num contexto de alarmantes alterações climáticas.

Basta dizer que, segundo declarações recentes de responsáveis das Águas do Algarve, a manter-se esta situação de seca, as reservas de água nas barragens do Algarve só cobrem o período até ao final de 2019.

Esta situação, já a caminho de atingir foros de dramática para a vida de todos os sectores sociais e económicos do Concelho, exige da parte de todos a consciencialização da gravidade do problema, que reclama a participação de toda a população residente e visitante com o abandono de hábitos despreocupados como na rega de jardins e campos de golf e enchimento de piscinas.

Da parte dos órgãos das autarquias locais, além de idênticos procedimentos e de urgentes medidas muito eficazes de informação e mobilização da população, uma muito mais rigorosa gestão integrada e sustentável deste recurso natural.

Considerando que se continua a observar que diversos jardins e espaços verdes são regados em horas de maior calor e que a lavagem de ruas é efetuada recorrendo à água potável.

Neste sentido, a Assembleia Municipal de Lagos, reunida em 25 de Novembro de 2019 delibera recomendar à Câmara Municipal de Lagos que:

1. Organize um Programa Integrado de Gestão Sustentável da Água, envolvendo a população e os diversos agentes, com vista a promover o aproveitamento, para rega e lavagem, de águas residuais tratadas provenientes da ETAR, da captação de águas subterrâneas de forma sustentável e da água da chuva.

2. Reforce, com carácter de permanência, medidas de controlo, racionalização e gestão integrada da água no Concelho;

3. Incremente a construção de redes separativas de águas e saneamento;

4. Reforce a curto prazo medidas progressivas de rega eficiente na poupança de água, como por exemplo, sistemas de rega gota-a-gota, nebulização, micra aspersão, que permitam uma melhor calendarização e temporização, controlando os picos de consumo e as condições climatéricas mais adequadas à rega.

5. Generalize a instalação de torneiras ou outros mecanismos que permitam controlar a saída do caudal de água nos serviços do Município e em bebedouros públicos, evitando-se desperdícios de água potável.

6. Insista numa maior divulgação de campanhas eficazes de sensibilização e alerta da população, chamando a atenção para a urgência de uma efetiva poupança da água, tendo em vista uma alteração sustentada dos hábitos de uso e consumo de água no Concelho de Lagos.

7. Estude, desde já, a introdução de penalizações para os consumos excessivos e supérfluos no uso da água potável.

Mais delibera ainda enviar a presente deliberação aos órgãos de comunicação social.”