Edital assinado pelo presidente da autarquia, Hugo Pereira, e colado (e entretanto retirado por uma toxicodependente, como apurámos) à porta, anuncia Posse Administrativa do referido imóvel. Consumidores de estupefacientes, homens e mulheres, continuam a entrar e a sair durante o dia e a noite (até com lanternas), sem qualquer problema.

Afinal, a casa devoluta, situada na Rua do Paiol, nº. 29, em Lagos, numa zona do centro desta cidade e que há meses é utilizada, de dia e noite, por traficantes e consumidores de estupefacientes, homens e mulheres, sem quaisquer problemas e até com lanternas, como o nosso Jornal e vários populares têm constatado, não foi entaipada pela Câmara Municipal, nesta quarta-feira, dia 12 de Abril de 2023, como constava de um edital. Isto, apesar de, pelas 9.39 horas desta data, três funcionários da autarquia lacobrigense, após saírem de uma carrinha, terem-se deslocado até à entrada de acesso ao quintal da referida casa devoluta. Pouco depois, um outro funcionário, pertencente aos Serviços de Fiscalização da Câmara Municipal de Lagos, ao passar numa viatura junto daquela casa, ficou a saber, por populares, que, afinal, a entrada principal deste imóvel situa-se, ao dobrar de uma esquina, já na Rua da Amendoeira, nº.2. Como nos contaram, o rés-do-chão desse edifício estará bem cuidado no seu interior e tem sido utilizado por um indivíduo para alugar quartos. Já ao primeiro andar, em visível estado degradado, só é possível o acesso dos traficantes e consumidores de droga, através do quintal da casa, na Rua do Paiol, nº. 29, em Lagos.

Naquele edital, assinado pelo presidente da edilidade lacobrigense, Hugo Pereira, e colocado no dia 28 de Março de 2023, com fita adesiva, na porta de entrada, de madeira cor castanha, em mau estado de conservação e sem fechadura, do imóvel, de acesso a um quintal, podia ler-se:

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Divisão de Gestão Urbanística

Secção de Apoio Administrativo

Departamento de Planeamento e Gestão do Património

EDITAL Nº. 68 / 2023

Hugo Miguel Marreiros Pereira, Presidente da Câmara Municipal de Lagos,

Faz Público, para conhecimento geral que, nos termos do meu despacho proferido em 21/10/2022 e de acordo com o disposto na alínea d) do nº.1 do artigo 112º. do Código do Procedimento Administrativo, fica(m) notificado (os) proprietário(s) desconhecido(s) do prédio sito na Rua do Paiol, nº. 29, da Freguesia de São Gonçalo de Lagos, que esta Autarquia irá tomar Posse Administrativa do referido imóvel, e proceder ao entaipamento coerciva dos vãos existentes no mesmo, de modo a evitar o acesso indevido por parte de terceiros ao local, faculdade

que lhe é conferida pelo disposto no artigo 91º., no nº. 4 do artº. 107º. do Decreto-Lei nº. 555/99 de 16/12 na sua redação atualizada, ficando a cargo do(s) proprietário(s) as respetivas despesas, conforme disposto nos artigos 108º. e 108º.B do referido diploma legal.

Notifique, ainda, que a execução coerciva de entaipamento dos vãos será realizada no dia 12/04/2023 (quarta-feira), pelas 09:00 horas.

A Posse Administrativa do Imóvel terá uma duração de 05 (cinco) dias, a contar da data acima indicada.

As quantias relativas às despesas realizadas na execução dos trabalhos de demolição serão suportadas pelo notificado, as quais se não forem pagas no prazo de 20 dias a contar da notificação para o efeito, serão cobradas judicialmente em procedimento de execução fiscal, nos termos do disposto no artº. 108º. do Decreto-Lei nº. 555/99 de 16/12 na sua redação atualizada.

A presente notificação considera-se efetuada no dia em que os Editais [duas folhas / frente e verso - n.d.r] sejam afixados ou publicados na Internet, consoante o que ocorrer em último lugar, nos termos previstos no nº. 8 do artigo 113º. do Código do Procedimento Administrativo.

Para constar, publica-se Edital ao qual será dada publicidade nos termos do nº. 3 do artigo 12º. do CPA - Código de Procedimento Administrativo, no Balcão virtual do Município, sendo afixado na Entrada do Edifício dos Paços do Concelho Séc. XXI e no imóvel em causa.

Lagos, 16 de Março de 2023

Presidente da Câmara Municipal de Lagos

Hugo Miguel Marreiros Pereira

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Entretanto, este edital, que ainda se encontrava afixado na porta de acesso ao quintal da casa devoluta, na Rua do Paiol, nº. 29, na manhã do dia 30 de Março de 2023, acabou por ser arrancado por uma toxicodependente, segundo nos garantiram.

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Quintal cheio de entulho e um carrinho de compras de um supermercado num quarto escuro

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No interior de parte daquela casa, em estado degradado e onde existe acesso por escada em pedra a um primeiro andar, podia ver-se, num quintal, entre um monte de entulho, uma bicicleta que pertencia a um homem ali residente e que se dedicava à pesca lúdica e pintura de edifícios, tendo falecido há anos, após ficar sem os seus dois cães, os quais ladravam de dia e noite perante a ausência do dono. Anteriormente, ele vivia ali com uma senhora, que era sua madrasta. Depois da morte do homem, que entretanto esteve internado num hospital, ninguém ficou na habitação. Num espaço escuro, à entrada, do lado direito, da casa devoluta, e que servia de quarto com janela (entretanto fechada), há, pelo menos, um carrinho de compras, normalmente utilizado nos supermercados de maiores dimensões.

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Terceiro foco de incêndio obrigou à intervenção dos bombeiros de Lagos ao início da madrugada de 1 de Fevereiro, após o que um técnico camarário se deslocou ao local para saber quem é o proprietário da casa devoluta

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Recorde-se que, no dia 1 de Fevereiro de 2023, ao início da madrugada, como o nosso Jornal noticiou na altura, uma viatura dos Bombeiros Voluntários de Lagos, com os pirilampos ligados, teve de intervir naquela casa devoluta, enquanto que um carro da Polícia de Segurança Pública (PSP) cortou o acesso do trânsito a essa área, Rua do Paiol, para controlar a situação. De acordo com informações então recolhidas pelo Correio de Lagos, o fumo que saía do quintal da referida casa, levou ao alerta de moradores de prédios na zona, tendo obrigado bombeiros a entrar, com máscaras de proteção e garrafas de oxigénio, naquele espaço devoluto.

Como o Correio de Lagos também revelou na altura, essa foi, pelo menos, a terceira vez, em poucos meses, que os Bombeiros Voluntários desta cidade tiveram de intervir naquela casa desabitada, devido ao fumo, durante a madrugada, e onde, recorde-se, tem sido aproveitada por indivíduos para o tráfico e consumo de estupefacientes. No dia 1 de Fevereiro de 2023, como também o nosso Jornal noticiou, baseando-se em testemunhos de populares, um técnico da Câmara Municipal de Lagos deslocou-se ao local, tendo perguntado a residentes na zona se conheciam o proprietário da referida casa, a fim de serem tomadas medidas por parte da autarquia. Na altura, foi-lhe sugerido que visse documentação nos serviços camarários, nos quais deverá estar registado o nome do dono. Segundo informações apuradas pelo Correio de Lagos, a proprietária da casa já faleceu e a sua herdeira reside em Lisboa.

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«Lagos está pior do que Lisboa em termos de segurança!». Foi este o desabafo de um casal, a uma pessoa amiga, nesta cidade algarvia, após ter sido abordado, quando se encontrava sentado num banco de madeira, no Largo da Porta de Portugal, por um homem que perguntou se queriam comprar droga

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Numa altura em que continua a aumentar o tráfico e consumo de estupefacientes em Lagos, não faltam episódios a esse nível no centro da cidade, nomeadamente no Largo da Porta de Portugal, entre a estação dos CTT e a Casa de Doces Regionais Taquelim Gonçalves, a poucos metros do edifício onde funcionam a Polícia Municipal e um posto da Polícia de Segurança Pública.

No passado dia 4 de Abril, à tarde, quando estava sentado num dos bancos de madeira instalados naquela zona, a apanhar sol, um casal, residente na zona de Lisboa e que, entretanto, aproveitou a semana da Páscoa para vir passar uns dias a Lagos, onde, também, tem casa, foi, segundo o nosso Jornal apurou, abordado por um “homem com aspecto de etnia cigana, aparentando entre 20 e 30 anos de idade ” e lhe perguntou: “os senhores querem comprar droga?”

Estupefacto com o sucedido, o casal, importunado, reagiu, dizendo: «nem em Lisboa me perguntam uma coisa dessas?...» O indivíduo, traficante, acabou por se afastar do local.

«Lagos está pior do que Lisboa em termos de segurança!» - desabafou esse casal a uma pessoa amiga, residente nesta cidade algarvia.

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“Óh amigo, onde há bom haxixe?”

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Já no Verão de 2022, um homem residente em Lagos foi também abordado numa zona do centro da cidade, por um indivíduo que lhe perguntou: “óh amigo, onde há bom haxixe?” A pessoa importunada limitou-se a responder: “deixa-me em paz.” E quem, pelos vistos, andava a tentar comprar droga, saiu do local, eventualmente, à procura de outros contactos…

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Também no ano passado, segundo agora apurámos, um homem perguntou a uma autarca de Lagos, quando a senhora se encontrava num café, em plena zona central da cidade, se queria cocaína.

Sabe-se que há indivíduos de etnia cigana, residentes na zona de Portimão, a importunar pessoas no centro da cidade de Lagos, para lhes tentar vender droga. E também não falta quem tente enganar essencialmente turistas, com produto que é louro prensado ou cera, para ludibriar visitantes nesta cidade, como se de droga se tratasse, transmitindo uma imagem de insegurança. Em termos legislativos, criminalizar o aliciamento à compra de produto estupefaciente, ou outro, como deste se tratasse, é encarado como uma forma possível de combater a nefasta situação.

Já um antigo polícia no Algarve disse, ao nosso Jornal: “para que serve um agente das forças de segurança ter bastão, cassetete e a pistola? É só para exibir à população. Isto, porque se tiver de utilizar essas armas e acabar por ferir algum criminoso, mesmo para se defender e repor a ordem pública, poderá acabar por ser condenado pelos tribunais e, ainda, terá de pagar uma indemnização. O que está em causa ao nível da justiça em Portugal são as leis que acabam, na realidade, por proteger muitos criminosos e eles sabem disso. Por isso, muitos continuam impunes...”

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