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Exigência de melhores condições na Conservatória do Registo Civil de Lagos

Exigência de melhores condições na Conservatória do Registo Civil de Lagos

A Assembleia Municipal de Lagos na sua Sessão Ordinária de junho/2019, realizada no dia 24, aprovou uma Moção, por unanimidade, a exigir do Governo melhores condições para a Conservatória do Registo Civil de Lagos.

“Realizou-se no dia 28 de Janeiro uma concentração dos trabalhadores da Conservatória do Registo Civil de Lagos, junto às suas instalações.

Para esta concentração foram convidadas, entre outras entidades a Assembleia Municipal de Lagos e tinha como objectivo denunciar:

1 - Falta de trabalhadores, que se repercute na qualidade e celeridade do atendimento, com prejuízo sério para os cidadãos do Município de Lagos, em particular, e de todos os demais que ali se dirigem;

2 - Falta de privacidade no atendimento dos utentes;

3 - Equipamento totalmente obsoleto (PC’s e impressoras com mais de 15 anos);

4 - Má gestão do dinheiro público, atendendo à falta de condições do imóvel onde está instalada a Conservatória e ao valor exorbitante do arrendamento:

5 - Instalações que não respeitam as mais elementares regras de segurança e saúde, quer dos trabalhadores quer dos utentes que ali se dirigem.

Esta situação arrasta-se no tempo, e ao longo destes meses passados tem vindo a agravar-se, com longas filas diárias à porta da Conservatória, originando que no início da manhã seja atingido o limite das senhas do período da manhã, uma vez que o serviço encerra para almoço por apenas funcionar com 2 trabalhadores, porque os restantes se encontram em situação de doença. No período da tarde volta a haver senhas, sempre com um cálculo aproximado de quantas pessoas é possível atender.

Na defesa dos direitos dos cidadãos, dos trabalhadores e dos serviços públicos é Urgente a solução deste problema.

Face ao exposto, a Assembleia Municipal de Lagos reunida a 24 de Junho de 2019, delibera:

1 - Solidarizar-se com a luta dos trabalhadores da Conservatória do Registo Civil de Lagos.

2 - Exigir do Ministério da Justiça:

  1. O reforço dos Recursos Humanos de modo a poder corresponder às reais necessidades da população.
  2. Dotar a Conservatória de condições dignas de prestação de um serviço público de qualidade, nomeadamente de condições físicas e de equipamento informático.

3 - Dar conhecimento desta deliberação à Ministra da Justiça, à Conservatória do Registo Civil de Lagos, aos Sindicatos representativos dos trabalhadores e à Comunicação Social.”

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