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Em defesa do Património da Freguesia da Luz, Lagos

Em defesa do Património da Freguesia da Luz, Lagos

A eleita da CDU na Assembleia de Freguesia da Luz, Lagos, apresentou, no dia 21 deste mês de Junho, uma Proposta sobre a «inaceitável situação em que se encontra o rico património construído, classificado de Interesse Público da Freguesia» começando por referir que em 27 de Abril de 2016, numa reunião da Assembleia Municipal de Lagos realizada na Vila da Luz, foi aprovada por unanimidade a seguinte proposta apresentada pelos eleitos da CDU:

De acordo com o comunicado da CDU «A Freguesia da Luz dispõe no seu território de um apreciável número de peças de património construído, classificados de interesse público por sucessivos Decretos desde 1944, e um vasto número de sítios arqueológicos disseminados na área da Freguesia, identificados no PDM de Lagos.

Estão classificados de interesse público:

  1. Capela-mór da Igreja da Luz, pelo Decreto nº.33.587, de 27 de Março.1944;
  2. Castelo da Senhora da Luz, pelo Decreto nº. 129/77, de 29 de Setembro;
  3. Estação arqueológica romana da Praia da Luz, pelo Decreto nº.26-A/92, de 1 de Junho.

Nos sítios arqueológicos, o PDM inclui, entre outros, o menir do Ferrel, a anta da Quinta da Sra. da Luz, estações de ar livre do Ferrel e da Cruz de Pedra.

Em relação ao património de interesse público, verifica-se que não está devidamente identificado e valorizado como tal, quer aos olhos dos residentes, quer como elementos culturais caracterizadores da Freguesia e informadores para os visitantes e turistas.

A estação arqueológica romana, além da falta de identificação, não dispõe de protecção que a salvaguarde de curiosos em busca de recordações e de intervenções desadequadas.

Por outro lado, um simples olhar sobre o castelo da Senhora da Luz, mais conhecido por Fortaleza, repara que, além da falta de identificação, tem sofrido ao longo dos anos obras que, contrariando a protecção legal que o classifica como monumento de interesse público, lhe desfiguraram a imagem e alteraram a forma, nomeadamente do lado poente. Esta situação, lesiva da qualidade e identidade histórica da Fortaleza, só pode ser atribuída a incúria por parte de responsáveis pela protecção do património público.

Por todas estas razões e tendo em conta que as exigências do turismo, tão importante na Freguesia, vão cada vez mais para além das belezas naturais panorâmicas e do sol e praia, reveste-se de grande importância e urgência a salvaguarda e valorização do património, assim como a sua divulgação.

Para melhor informação sobre estes considerandos, incluem-se algumas fotografias do património da Freguesia.

Neste sentido, os eleitos da CDU propõem que a Assembleia Municipal de Lagos, reunida na Vila da Luz em 27.Abril.2016, delibere:

1. recomendar às entidades responsáveis, Ministério da Cultura e Câmara Municipal, a tomada de medidas necessárias à salvaguarda e valorização do património classificado da Freguesia da Luz.

2. recomendar à Câmara Municipal de Lagos e à Junta de Freguesia da Luz que procedam para que o património da Freguesia seja devidamente identificado no local e que sejam editadas brochuras bilingue com informação e interpretação dos monumentos e sítios.

3. dar conhecimento desta deliberação e seus anexos ao Ministério da Cultura, à Câmara Municipal de Lagos, à Junta de Freguesia da Luz e à comunicação social.

    Luz, 27.Abril.2016

Ora hoje, passados que são mais de 3 anos, constata-se que a situação que então foi identificada se mantém ou mesmo se degradou e inclusivamente foi anunciada a elaboração de um projecto de recuperação e o concurso para a obra da Estação Arquelógica, conhecida por ruinas romanas, mas os eleitos nesta Assembleia não receberam informação nenhuma, desconhecem qual é a actual situação, o que é que se projecta para ali e verificam que a Estação continua sem acesso, com portão fechado. 

Esta situação surpreende os visitantes e turistas, assim se perdendo um importante motivo de atracção.»

Face ao mencionado, a eleita da CDU propõe que a Assembleia de Freguesia da Luz, reunida a 21 de Junho de 2019, delibere:

1. solicitar à Câmara Municipal de Lagos informação, acompanhada do projecto e memória descritiva, para a recuperação da Estação Arqueológica da Luz;

2. solicitar à Direcção Regional da Cultura do Algarve informação sobre pretensões aprovadas, desde 1980, para obras na Fortaleza da Luz e respectiva área de protecção;

3. solicitar à Junta de Freguesia da Luz informação sobre a edição de brochuras bilingue com informação e interpretação dos monumentos e sítios;

4. dar conhecimento desta deliberação à Direcção Regional da Cultura do Algarve, à Câmara Municipal de Lagos, à Junta de Freguesia da Luz e aos órgãos de comunicação social.

Esta Proposta foi aprovada por unanimidade.

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