Grandes Opções do Plano e Orçamento para 2022 - Contributos do Vereador da CDU

Considerando que a subsecção 1 da Lei nº 75/2013 determina nas Competências da Câmara Municipal no seu artigo 33º, submeter a aprovação da Assembleia Municipal as Opções do Plano e Proposta de Orçamento assim como as respectivas revisões.

Considerando ainda que no artigo 34º da referida Lei, é determinado que esta competência da Câmara Municipal não é delegável no seu Presidente, pelo que estranhei o teor dos e-mails enviados pelo Gabinete da Presidência, ficando na expectativa que a Câmara deliberasse o método de preparação da elaboração das Grandes Opções do plano e Orçamento para 2022.

No exercício das minhas funções, apresento para a discussão da preparação das GOP e Orçamento 2022 as seguintes propostas:

1- Proceder à revisão dos Planos de Urbanização de Lagos e da Meia Praia

2- Elaborar os Planos de Urbanização das Vilas da Luz e de Odiáxere

3- Proceder à revisão dos Planos de Pormenor de Bensafrim, Barão de S. João, Espiche, Portelas ,Chinicato, Zona Envolvente à Estação da CP de Lagos, Almádena, Sargaçal, ultrapassados que estão 10 anos de vigência.

4- Criação de Áreas de Reabitação Urbana nas Vilas de Odiáxere e de Bensafrim e na Povoação de Barão de S. João

5- Elaborar o Plano Municipal de Mobilidade com eliminação de barreiras arquitetónicas.

6- Promover debates públicos sobre um programa para os projetos do parque Júdice Cabral e da terceira fase da zona envolvente das muralhas.

7- Preparar a classificação da Ria de Alvor com a criação de um centro de interpretação.

8- Promover parcerias com instituições de nível Universitário para investigação em campos inovadores e de modernização de actividades tradicionais.

9- Criar novas Hortas Urbanas em Espaços Municipais.

10- Promover a compostagem doméstica com apoios, incentivos e formação.

11- Criar meios eficazes para cumprir com celeridade os programas habitacionais.

12- Promover periodicamente reuniões da Câmara Municipal com o objetivo único de discutir a execução dos planos de Habitação e remover eventuais bloqueamentos.

13- Recuperar e atualizar o projeto municipal existente e construir o parque Urbano de Lagos.

14- Apoiar o acesso ao mundo do trabalho por pessoas com deficiência.

15- Elaborar o Plano Municipal de Apoio ao envelhecimento activo.

16-Dar cumprimento à inventariação para os vários graus de classificação do património histórico, cultural e de memória do concelho.

17- Criar o Fórum Municipal da Cultura e elaborar o plano estratégico da cultura com a participação ativa dos agentes locais.

18- Executar o Projeto de reabilitação para a Biblioteca Júlio Dantas

19- Dinamizar o programa PROMOÇÃO DA LEITURA na Biblioteca e nos Polos das Freguesias.

20- Definir a localização / Construção ou outra forma de instalação do Arquivo Municipal.

21-Promover a acessibilidade digital para todos na páginas eletrónicas do Município.

22-Criar catálogos digitais do acervo bibliográfico da Biblioteca, do centro de documentação do Museu José Formosinho e do Arquivo Histórico Municipal.

23-Substituir a Revista Municipal por um Boletim Municipal Informativo com edição bimensal

24-Repor a Mostra de Lagos com o nome Bienal de Artes Joaquim Bravo e criar no seu âmbito os prémios João Cutileiro Escultura, Falcão Trigoso Pintura.

25-Vitalizar e dar sentido de intercâmbio cultural e cívico às geminações de Lagos.

26 – Aderir ao clube das mais belas baias do Mundo.

27-Estimular a comunidade Estrangeira residente a participar, valorizando a sua cultura e contributo para a promoção e valorização do Concelho.

28-Criar o Fórum da Juventude

29-Estabelecer o Mês de Maio como mês da Juventude, com a participação de Associações Juvenis e de Estudantes.

30- Reforçar as Bolsas de Estudo para estudantes e criar bolsas de investigação.

31-Elaborar um plano anual de publicações editoriais da Câmara Municipal.

32-Criar os Jogos Juvenis das Terras Do Infante, convidando as Geminações a participar.

33- Criar no Centro Histórico Circuitos fechados contínuos e gratuitos, em pequenas viaturas elétricas de passageiros dando especial acesso a Comércio Local e Serviços.

E ainda reivindicar junto do governo:

1-Exigir a construção do novo Hospital Público de Lagos.

2- Eliminação das Portagens da via do infante.

3- Reabilitação da cocheira das locomotivas.

4- Ampliação e equipamento do Porto Publico de Lagos.

5-Apoiar a reposição das Freguesias Extintas no concelho contra Vontade das Populações e das Autarquias Locais