A Assembleia Municipal de Lagos na 1.ª Reunião da sua Sessão Ordinária de Dezembro/2021, realizada no dia 27 de Dezembro, aprovou uma Moção a congratular a aprovação das condições de reconhecimento do cuidador informal em todo o País.

“O Conselho de Ministros aprovou na sua reunião de 16 de Dezembro de 2021 o diploma que estabelece os termos e as condições do reconhecimento do estatuto do cuidador informal, assim como as medidas de apoio aos cuidadores informais e às pessoas cuidadas, que passarão a ser aplicadas em todo o território de Portugal continental.

Após um período experimental em 30 Concelhos, passam a aplicar-se universalmente as medidas de apoio ao cuidador informal, tais como o subsídio de apoio ao cuidador informal, o descanso do cuidador e a promoção na integração no mercado de trabalho.

Segundo informação do Governo, prevê-se a simplificação do processo de reconhecimento e de atribuição do subsídio, diminuindo os prazos de deferimento e eliminando alguns documentos probatórios. Está também previsto o alargamento das referidas medidas de apoio, designadamente, de descanso do cuidador no âmbito da Rede Nacional de Cuidados Continuados em Saúde Mental e o alargamento das condições de acesso ao estatuto.

Assim, a Assembleia Municipal, reunida a 27 de Dezembro de 2021, delibera:

1 - Congratular-se pela aprovação das condições de reconhecimento do cuidador informal e a sua aplicação em Portugal continental.

2 - Remeter aos órgãos de comunicação social.”