Competências das Assembleias municipais devem ser revisitadas

A Associação Nacional de Assembleias Municipais (ANAM) juntou na Assembleia da República todos os representantes do Poder Local para discutirem as "Perspetivas para a Arquitetura do Poder Local", mais especificamente as competências da Assembleias Municipais, dentro dos limites da Constituição, e à luz do que é a transferência de competências, a própria regionalização e o papel dos poderes intermédios.

O encontro teve na sessão de abertura o Presidente da Assembleia da República, Augusto Santos Silva, que se referiu ao processo de desagregação "de algumas freguesias seja o mais sólido possível" e concluído antes das próximas eleições autárquicas de 2025, e contou com as intervenções e enquadramento político dos ex-deputados Jorge Lacão e Guilherme Silva, ambos, defensores da revisitação dos termos relativos às competências das assembleias municipais, no quadro da Constituição, com o objetivo de dar "maior clareza na alternância, valorizando os que ganham e os que perdem eleições" (Jorge Lacão).

Caso fossem mudadas algumas das regras ligadas à função e competências dos eleitos locais evitava-se o défice democrático participativo existente, tendo como objetivo final a capacitação das Assembleias Municipais, e a sua continuada intervenção junto das populações. Para isso é necessário "não ter receio de avançar com reformas de fundo nem demissão da responsabilidade do bloco central" (Guilherme Silva).

A autonomia das Assembleias Municipais vai assim ganhando forma no quadro dos processos administrativos da descentralização e regionalização. Para esta discussão foram chamados a intervir Luís Newton (Presidente da Junta de Freguesia da Estrela, em representação da ANAFRE), Fernando Santos Pereira (Presidente de Assembleia Municipal de Barcelos, representante da ANAM), e Ricardo Leão (Presidente de Câmara de Loures, representante da ANMP).

Enquanto Luís Newton, apelando aos pactos do regime, afirmou "o ato de governação não é para amanhã, é um legado para o futuro”, Ricardo Leão partilhou a sua experiência, enquanto presidente de câmara, de disponibilização "de meios e verbas próprias que tem concedido à Assembleia Municipal de Loures para a contratação de técnicos e assessores para apoio aos serviços da mesma", sendo um dos pioneiros nesta matéria; tal como o caso de Barcelos - Fernando Santos Pereira, apostado na criação de mecanismos de transparência autárquica, introduziu "acessos diretos aos cidadãos a todos os membros da Assembleia Municipal e promoveu a disponibilização, via site, de documentação de suporte dos materiais que vão à Assembleia Municipal".

A responsabilidade dos partidos políticos, o receio do alijar de responsabilidades do Governo para o Poder Local e o papel das entidades supramunicipais no âmbito dos procedimentos do PRR, foram outros dos temas discutidos pelos três representantes autárquicos perante a plateia maioritariamente constituída por Presidentes de Assembleias Municipais.

Do encontro saíram algumas afirmações subscritas por todos, no que diz respeito à necessidade de haver uma vontade civilizacional – e não apenas política – para a mudança, para combater as assimetrias do território, e para a consagração das Assembleias Municipais Jovens, " para uma verdadeira democracia de proximidade", concluiu Albino Almeida, presidente da ANAM.

A Presidente da Comissão de Administração Pública, Ordenamento do Território e Poder Local, a deputada Isaura Morais, encerrou o encontro, afirmando a sua confiança num novo modelo de funcionamento para as Assembleias Municipais, dentro dos limites da Constituição.