A Assembleia Municipal de Lagos na 1.ª Reunião da sua Sessão Ordinária de fevereiro/2024, realizada no dia 19 de fevereiro aprovou, por unanimidade, uma Moção referente ao Dia 8 de Março: Dia Internacional da Mulher

“O Dia Internacional da Mulher, instituído em 1910 (por proposta de Clara Zetkin) é um símbolo da luta das mulheres em diferentes países e no Mundo contra a inferioridade que lhe foi imposta na lei e na vida e a exploração e opressão capitalista das trabalhadoras sujeitas a desumanas jornadas de trabalho, salários baixos e desproteção na gravidez e na maternidade.

Uma data que, em Portugal, está ligada à luta das mulheres, na sua oposição ao fascismo, à negação de direitos económicos, sociais, políticos e culturais. Uma data erguida na luta pela liberdade, democracia e pela paz.

Com a Revolução de Abril, e o que ela abriu de transformação das condições de vida com essa conquista, que constituiu o poder local democrático, em si mesmo fator de progresso também sentido pelas mulheres no seu dia-a-dia, sucessivas gerações de mulheres tomaram nas suas mãos a luta pela consagração, na lei e na vida, dos seus direitos económicos, sociais, políticos e culturais e pela sua participação em igualdade em todos os domínios da sociedade.

Uma data que, desde então, é comemorada pelo Movimento Democrático de Mulheres, pelas autarquias locais e por outras organizações e entidades.

Uma data com memória, mas principalmente futuro na luta das mulheres pela igualdade no trabalho e na vida, cuja concretização é, não só condição de progresso para as comunidades onde vivem, estudam e trabalham, como para a justiça e progresso do País.

A Assembleia Municipal de Lagos saúda as mulheres do Concelho, bem como as trabalhadoras da autarquia na passagem do Dia Internacional da Mulher, apelando para que se associem a esta comemoração, dando força à sua determinação e vontade em viver e trabalhar em igualdade, no respeito pela sua dignidade e direitos plasmados na Constituição da República e num vasto conjunto de legislação que consagra a igualdade e a valorização do seu estatuto, enquanto trabalhadora, mãe e cidadã.

De igual modo, se saúdam as mulheres eleitas nos diversos órgãos autárquicos, as que intervêm nas diferentes expressões do movimento associativo e popular e em diversas organizações que intervêm na área da igualdade.

A Assembleia Municipal de Lagos assume o compromisso em defesa dos direitos das mulheres como preocupação constante na sua atividade e, nesse a Assembleia Municipal de Lagos reunida a 19 de fevereiro de 2024 delibera:

a) Acompanhar a evolução da condição e estatuto das mulheres, enquanto trabalhadoras, cidadãs e mães no concelho e pugnar por medidas que, na esfera do poder central, visem o cumprimento dos seus direitos e a concretização da igualdade no trabalho e na vida;

b) Promover, pelos meios que considere adequados, a valorização, a participação das mulheres ao longo da história do Concelho dando particular atenção ao seu papel na resistência ao fascismo e ao longo dos 50 anos do 25 de Abril;

c) Recomendar à Câmara Municipal de Lagos a inclusão no Plano Municipal para a Igualdade e não discriminação, a inclusão de medidas que visem a necessária articulação entre entidades e organizações nacionais e locais, com vista a exigir do poder central as medidas conducentes à garantia e reforço do acesso das mulheres aos serviços públicos, designadamente na saúde, segurança social, designadamente na saúde, segurança social, à educação e a uma rede pública de equipamentos e serviços de apoio à infância, aos idosos e às pessoas com deficiência;

d) Contribuir de forma ativa para dar eficácia aos instrumentos de intervenção e apoio às vítimas de violência doméstica que responsabilize o poder central na criação de uma Rede de Apoio, articulada entre os diversos serviços públicos, autarquias e organizações sociais que devem intervir com vista a reforçar a informação, encaminhamento, sinalização das vítimas de violência doméstica;

e) Saudar as comemorações do Dia Internacional da Mulher e as organizações que no plano unitário as impulsionam, designadamente o Núcleo de Lagos do Movimento Democrático de Mulheres, fundado em 1977, com longa tradição na comemoração desta data, cujo lema deste ano é « Juntas Fazemos Acontecer a Igualdade a que Temos Direito» realizando pelo oitavo ano consecutivo a Manifestação Nacional de Mulheres, a 23 de março, em Lisboa.

Dar conhecimento desta deliberação aos Órgãos autárquicos do Concelho, à CIG (Comissão para a Cidadania e a Igualdade de Género), às Centrais Sindicais, ao Núcleo de Lagos do Movimento Democrático de Mulheres, ao Movimento Associativo do Concelho de Lagos, às instituições que integram a Rede Social, à Comunicação Social e publicar na página eletrónica da Assembleia Municipal.”