É uma evidência incontornável que a introdução de portagens na Via do Infante foi uma medida profundamente lesiva dos interesses do Algarve, com repercussões muito negativas na mobilidade dos cidadãos e na atividade económica da região, contribuindo para o aumento das dificuldades sentidas pelas empresas, para a destruição de emprego e para o agravamento da sinistralidade rodoviária.

A Via do Infante não tem alternativas válidas. A EN 125, que em partes significativas do seu traçado é uma autêntica artéria urbana, com inúmeras rotundas, cruzamentos, semáforos e passadeiras de peões, não tem características adequadas ao tráfego interurbano, nem as adquirirá após a conclusão das obras de requalificação.

Perante as consequências profundamente negativas da introdução de portagens na Via do Infante e a legítima contestação por parte das populações e dos agentes económicos, PS, PSD e CDS têm tentado apagar as suas responsabilidades neste processo, mas os factos são indesmentíveis.

Foi um Governo do PS que decidiu, em 2010, introduzir portagens em todas as concessões SCUT de Norte a Sul do País. Foi o Governo do PSD e do CDS que, em dezembro de 2011, concretizou esta medida na Via do Infante. Foram PS, PSD e CDS que rejeitaram, desde essa altura, todas as propostas apresentadas pelo PCP na Assembleia da República, contra a vontade expressa por inúmeras vezes pelos órgãos Autárquicos, em que se inclui esta Assembleia, Associações e Movimentos de Cidadãos, da Região, que por diversas vezes se manifestaram contra as referidas portagens.

A cobrança de portagens nas ex-SCUT’s não era uma inevitabilidade. Foi uma opção política, visando reduzir as despesas do Estado com as concessões rodoviárias em regime de parceria público-privada sem, contudo, tocar nas fabulosas rendas auferidas pelos grupos económicos que as exploraram.

Sucessivos governos destes três partidos optaram por onerar os cidadãos e as empresas com portagens, em vez de, como medida de salvaguarda do interesse público, proceder à extinção das ruinosas parcerias público-privadas.

Não era uma inevitabilidade recorrer a uma parceria público-privada na Via do Infante. A construção dos lanços que vão desde a fronteira com Espanha até Alcantarilha, que representam 70% da extensão total da Via do Infante, foram financiados pelo Orçamento do Estado com comparticipação de fundos comunitários; apenas os restantes 30% é que foram construídos no regime de parceria público-privada.

A CDU com as populações e os Autarcas Algarvios rejeitaram desde a primeira hora essa opção e persistiram na sua luta até à abolição das portagens, o que se veio a concretizar a 1 de Janeiro de 2025 apesar dos votos contra do PSD, CDS e a abstenção da IL.

Assim e honrando as posições assumidas pelos órgãos municipais de Lagos, desde a primeira hora, ou seja, há 23 anos (vide documentos em anexo), contra as portagens, os Eleitos da CDU propõem que a Assembleia Municipal de Lagos reunida em 24 de Fevereiro de 2025, delibere:

1- Valorizar o fim das Portagens na Via do Infante.

2- Saudar a luta e a acção das populações que a isso exigiram e obrigaram.

3- Dar conhecimento desta deliberação aos órgãos da comunicação social e publicar na página electrónica da Assembleia Municipal.