Na reunião da Assembleia de Freguesia de Odiáxere, realizada no dia 21 de Abril, o eleito da CDU apresentou a proposta que se transcreve:

“Presume-se ser unânime que a acessibilidade pedonal constitui um elemento essencial para o exercício do direito constitucional à qualidade de vida das populações e do princípio da igualdade.

O Decreto-Lei n.º 163/2006, de 08 de Agosto (na sua recente versão), especifica que “do conjunto das pessoas com necessidades especiais fazem parte pessoas com mobilidade condicionada, isto é, pessoas em cadeiras de rodas, pessoas incapazes de andar ou que não conseguem percorrer grandes distâncias, pessoas com dificuldades sensoriais, tais como as pessoas cegas ou surdas, e ainda aquelas que, em virtude do seu percurso de vida, se apresentam transitoriamente condicionadas, como as grávidas, as crianças e os idosos.”

Na nossa Freguesia ocorre pelo menos uma situação de grave perigo e que urge resolver na zona junto à entrada da Urbanização Varandas de S. Francisco. Trata-se de uma zona muito perigosa para o trânsito, sendo que ocorreu, pelo menos, um acidente de viação ainda no presente mês e onde é prática comum a travessia de pessoas, principalmente crianças, para o lado oposto ao referido local.”

Unanimemente, a Assembleia de Freguesia de Odiáxere, reunida em sessão ordinária em 21-04-2022, deliberou propor à Câmara Municipal de Lagos:

1 - A instalação de semáforos junto do referido local, semáforos esses que deverão estar equipados com sinalização sonora e temporizador numérico, respeitando nomeadamente os termos do referido Decreto-Lei n.º 163/2006 e respectivo anexo com as normas técnicas para melhoria da acessibilidade das pessoas com mobilidade condicionada;

2 – Uma solução técnica para o problema do trânsito provocado pela entrada e saída de viaturas no referido local.